Com um voto contra do vereador Ademar Winter (PSDB) e os demais nove a favor, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na sessão do dia 20 a moção nº 21/2009, de autoria do vereador Isair Moser (PR), que levou também a assinatura dos demais colegas, à exceção de Amarildo Sarti (PV) e Winter. O autor pediu que o texto fosse votado ainda na quinta, porque haverá votação sobre o assunto na Assembleia Legislativa já na terça.
Na moção destinada ao governo do Estado, os vereadores propõem que o governador reveja a decisão de determinar que todas as lotéricas do Estado tenham serviço de vigilantes armados. O vereador Francisco Alves (PT) disse que pretendia fazer uma análise maior, porque trata-se da situação de vigilantes armados em um local de circulação de público, mas resolveu assinar, embora sinta ainda a necessidade de discutir o tema com mais profundidade.

[b]CONFIRA A ÍNTEGRA DA MOÇÃO[/b]

Apresentamos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e ouvindo o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

Considerando a Lei Estadual nº 14.737, de 17 de Junho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade do serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais em todas as casas lotéricas e agências dos correios localizadas no território catarinense elogiosa, mediante sua preocupação com relação à segurança dos funcionários das empresas, bem como de seus usuários;

Considerando que a presente Lei generaliza e abrange todas as casas lotéricas e agências dos Correios, e muitos destes estabelecimentos estão localizados em municípios pequenos, tendo movimento muito baixo e sobrevivendo por ter uma administração familiar, onde o próprio proprietário e familiares a administram;

Considerando a importância dos serviços prestados pelas casas lotéricas e agências dos Correios para com a população, sendo estas instaladas nos mais distantes bairros e nos municípios de pequeno porte em nosso Estado;

Considerando que a presente lei, já promulgada pelo governador do Estado, limita um prazo para que as casas lotéricas e agências dos Correios se adaptem, o prazo expirará no próximo mês de setembro;

Considerando que o Projeto de Lei nº 288/2009, que encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa, tem como objetivo alterar a Lei nº 14.737, propondo que da forma como encontra-se a referida lei, obrigando de forma generalizada a contratação de vigilância profissional sem a verificação da real necessidade da preocupação com a segurança, certamente virá a acarretar despesas que irão inviabilizar o empreendimento;

Considerando que garantir a segurança do cidadão é obrigação e dever do Estado, não podendo uma lei vir a distorcer funções, imputando tal responsabilidade para iniciativa privada;

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (SC), acatando à proposição de todos os vereadores, solicita à Assembleia Legislativa do Estado que de forma prática e com total necessidade e urgência agilize o trâmite do Projeto de Lei nº 288/09, para que o mesmo seja aprovado e venha a regularizar e alterar a Lei 14.737/09 evitando assim o certo fechamento de casas lotéricas e agências de Correios, o que virá a prejudicar a própria população que faz uso desse serviço, bem como a economia do nosso Estado.