Aprovado projeto que pretende incluir exames psicotécnicos e toxicológicos em concursos públicos

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, nesta terça-feira (08), por unanimidade de votos, o PLC nº 21/2019, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul.

O Projeto de Lei Complementar pretende fazer com que o município exija dos candidatos em concurso público, a realização de exames psicotécnicos e toxicológicos como critério eliminatório. “É imperiosa a previsão legal dos requisitos pretendidos a fim de que os mesmos possam ser exigidos em edital de concurso público, conforme preconiza a Súmula Vinculante Nº 44, do Supremo Tribunal Federal”, reforça o texto.

A administração frisa ainda que quando houver necessidade da aplicação de tais testes em concurso público, será especificado, via edital, os cargos que estarão sujeitos aos mesmos e não, necessariamente, os dois exames sejam aplicados.

Os exames psicotécnico e toxicológico são necessários, de acordo com a prefeitura, para os cargos cujas áreas de atuação tenham contato intenso com crianças, bem como para áreas onde as atividades são desenvolvidas com máquinas e veículos pesados.