Alterações no plano de custeio do ISSEM-Previdência têm primeira aprovação 

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em sessão online realizada nesta quinta-feira (26) o projeto de lei complementar n° 14/2020 que altera dispositivos na lei que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais. O projeto diminui a alíquota de contribuição patronal da Prefeitura no Plano Previdenciário e aumenta a contribuição no Plano Financeiro. Veja os números: 

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO 

Como é: 18,44% 

Como vai ficar: 14% 

 

PLANO FINANCEIRO 

Como é: 18,44% 

Como vai ficar: 24,54% 

 

O objetivo do projeto é diminuir o déficit do Plano Financeiro que existe hoje. Conforme o projeto, a mudança será temporária e valerá de outubro de 2020 até dezembro de 2021, tempo necessário para reequilibrar as contas. Depois disso, as alíquotas voltam aos valores normais. 

A diferença entre os dois planos é que: o Plano Financeiro é de onde vem os proventos para pagamento dos aposentados e pensionistas do serviço público de Jaraguá do Sul que estavam no regime de previdência até a aprovação das emendas constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003. Os servidores que entraram após esse período contribuem para o Plano Previdenciário, que está em conta separada. 

 

Link da sessão: https://www.facebook.com/camara.jaraguadosul/videos/383566676204369