Na sessão desta terça-feira (5), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei de autoria dos parlamentares Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Schappo (Novo), que determina a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão na administração pública municipal. A nova legislação busca ampliar a transparência e permitir à população uma avaliação mais precisa da qualificação dos gestores públicos.
De acordo com o artigo 1º do projeto, a divulgação abrangerá ocupantes de cargos de confiança, como chefes de gabinete do prefeito, procurador-geral do município, secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações municipais, além de diretores de pastas. O 2º artigo especifica que o Executivo municipal deverá publicar esses currículos no portal da Prefeitura, garantindo fácil acesso e visualização para o público.
O conteúdo dos currículos deverá incluir, no mínimo, o nome completo, cargo ocupado, formação acadêmica e experiência profissional de cada servidor. A lei também estabelece que informações pessoais fora do escopo acadêmico e profissional serão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A justificativa dos vereadores destaca que a iniciativa fortalece os mecanismos de controle social e desestimula práticas de nepotismo e favorecimento, promovendo uma gestão pública mais eficiente e pautada na meritocracia. Eles ressaltam que a medida não só assegura que a população tenha acesso à qualificação técnica dos gestores, mas também colabora para que critérios de competência e experiência sejam priorizados nas nomeações.
Segundo Sirley e Rodrigo, especialistas em administração pública, como Hely Lopes Meirelles, ressaltam a importância do princípio da publicidade para garantir a legitimidade dos atos administrativos. Eles lembram que, atualmente, a Prefeitura de Jaraguá do Sul já divulga os currículos dos servidores de primeiro escalão, mas o projeto amplia a exigência para diretores e outros cargos do segundo escalão, considerados essenciais no planejamento e execução dos projetos municipais.
O projeto de lei foi enviado ao Executivo para sanção.
