O PL n° 85/2019, do Executivo, relativo às diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020, passou pelo segundo turno de votação, em sessão extraordinária nesta terça-feira (09). A proposta aprovada novamente por unanimidade, estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, através dos Programas e Ações, definindo os objetivos do Governo Municipal de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do Município.

O PL estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2020. Os critérios adotados na elaboração do projeto de lei atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Art. 168, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, os projetos de Código, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e as deliberações sobrea as contas do município devem ocorrer em sessão exclusiva.