Os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, por unanimidade, nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o PL n° 221/2018, do Executivo, autorizando a prefeitura a outorgar permissão ou concessão de uso, remunerada de placas de nomenclatura de vias e logradouros, semi pórticos, pórticos e defensas, objetivando a exploração publicitária no município, mediante prévio procedimento licitatório.
Para a exploração publicitária de que trata a proposição, no mínimo 10% das defensas com publicidade serão destinadas, exclusivamente, para veicular publicidade institucional do Município, a exemplo as campanhas de educação no trânsito. Já nas placas de pórticos e semipórticos é permitida a exploração de 25% da área da placa, devendo os 75% restantes veicular sinalização de trânsito ou informação de interesse público.
O Executivo reforça que o órgão de trânsito municipal, em estrita observação do interesse público e da segurança no trânsito, especificará os locais, os pórticos e semi pórticos onde serão utilizadas as publicidades.
“É vedado qualquer tipo de publicidade relativa ao consumo de álcool e drogas, à violência ou a qualquer outra que atente contra a moral e aos bons costumes. Também é vedada sobre os bens públicos a publicidade ou propaganda relativas à política, religião, crenças e ideologias”, diz parte do texto.
