Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (03), o PLC nº 19/2020 que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul/SC, adequando a legislação que trata do regime de previdência às novas regras para aposentadoria e pensão por morte dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais, conforme estabelecido pelo regramento federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Estados e Municípios têm a obrigatoriedade de se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, buscando definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores.
Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos. Prevê-se, ainda, que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição.
Informações gerais
Atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, neste ano de 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.
PLOM nº 3/2020
Os vereadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020 que acrescenta a nova regra das idades mínimas na LOM.
Os vereadores Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos foram contrários aos projetos, os demais, favoráveis.
