Na tarde desta quarta-feira (23) na Câmara Municipal, na última sessão da legislatura 2022, os vereadores mirins de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto de resolução que cria o Código de Ética Mirim. O documento estabelecerá os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos jovens parlamentares.
O coordenador do Programa Vereador Mirim, Joel Luís Corrêa, explica que o Código de Ética Mirim foi inspirado no Código de Ética dos vereadores adultos, com algumas adaptações. O projeto foi elaborado com a ajuda da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que auxiliou na construção e emitiu parecer favorável ao texto. Os parlamentares mirins de 2022 também realizaram uma leitura em conjunto do Código, item por item, para debater e propor mudanças, caso achassem necessário. Além disso, os próximos estudantes que participarem do Programa também poderão emendar a resolução para aperfeiçoá-la.
Entre as regras previstas está, por exemplo, a que diz que o vereador mirim deve desempenhar o seu mandato atendendo ao interesse público, comparecer pontualmente e uniformizado às reuniões da Câmara, estar em dia com suas obrigações escolares e justificar ausência das atividades do Programa através de aviso por escrito dos pais, por ofício da escola ou por atestado médico.
A redação do projeto deixa explicitamente proibido algumas situações, como deixar de frequentar a escola, deixar de comparecer a três reuniões mirins injustificadamente e ter comportamento incompatível com as normas disciplinares estabelecidas pela coordenação do Programa e pela escola que frequenta. Alguns desses comportamentos podem ser, por exemplo, acusar inveridicamente qualquer vereador, adulto ou mirim, ou servidores do Legislativo de práticas ilegais, atribuir a eles fatos falsos ou ofensas que atinjam a sua honra e imagem.
As medidas disciplinares previstas no Código são de advertência, de perda temporária ou perda definitiva do mandato, dependendo da gravidade do caso ou da reincidência.
Conselho de Ética
Para receber e julgar as denúncias, a resolução também criou o Conselho de Ética Mirim, que será composto por três jovens parlamentares. A denúncia poderá ser feita ao Conselho por qualquer representante das unidades de ensino com representantes na Câmara Mirim ou qualquer outro vereador mirim. Ela deverá ser escrita, com a exposição dos fatos e a indicação de provas relativas ao caso. Não serão recebidas denúncias anônimas.
Os membros do Conselho de Ética serão eleitos em sessão do Legislativo Mirim e se dará por maioria simples dos votos, com voto aberto e nominal, assim como é feito pelos vereadores adultos. Todas as reuniões do Conselho serão públicas, salvo quando, por força de lei, se faça necessário resguardar o sigilo de bens constitucionalmente tutelados, especialmente a intimidade da pessoa humana e a proteção de menores de idade. Os membros da instância também terão que respeitar algumas regras. Eles não podem faltar, sem justificativa, a três reuniões do Conselho.
Durante a discussão e votação do projeto em plenário, o mirim Romulo Westphal (EMEB Loteamento Amizade) defendeu a proposta e explicou que o Código de ética é um acordo que estabelece os direitos e deveres que devem ser seguidos por todos aqueles que farão parte da Câmara Mirim.
“Este documento foi discutido em reunião com todos os participantes da Câmara Mirim, suplentes e titulares, e entendemos que será muito importante para elevar ainda mais a experiência dos vereadores mirins de Jaraguá do Sul”, frisou.
O projeto de resolução foi aprovado pela unanimidade dos vereadores mirins e promulgado pela presidente mirim Bruna Lazzarotto Silva.
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