A Câmara de Vereadores aprovou em votação única, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Nº 110/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo e que objetiva dar publicidade aos Termos do Plano Municipal de Regularização Fundiária e autorizar a intervenção do Município de Jaraguá do Sul para desenvolver o “Projeto Lar Legal”.

O “Projeto Lar Legal” foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituído por meio das Resoluções Nº 11/2008 e 08/2014 do Conselho da Magistratura, e objetiva regularizar o registro de imóveis urbanos e urbanizados.

Desse modo, referido programa foi criado para oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas, possibilitando a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda.

Portanto, nos termos do “Projeto Lar Legal”, a presente proposição visa instrumentalizar e autorizar a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jaraguá do Sul.

Segundo o Prefeito Antídio Lunelli, que acompanhou a votação, este é mais um projeto importante para o município. “Nós estamos trabalhando para limpar a pauta”, disse ele.