Foto: PMJS

Os vereadores de Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (25), aprovaram um projeto de lei do Executivo que atualiza a Lei Municipal 5.191/2009. Essa lei estabelece que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pode firmar acordos extrajudiciais para indenizar os moradores jaraguaenses por eventuais danos causados em suas propriedades por trabalhos e obras da autarquia. O valor da indenização previsto na norma era de R$ 5 mil.

Todavia, esse valor está desatualizado desde que a lei havia sido criada, ou seja, desde 2009, o que, segundo a Administração Municipal, inviabiliza a justa indenização aos proprietários de imóveis afetados. Agora, com a aprovação do PL, o Samae poderá firmar acordos extrajudiciais em até 48 Unidades Padrão Municipal (UPMs). Atualmente, a UPM jaraguaense está em R$ 220,64, ou seja, a indenização poderá ser de até R$ 10.590,72.

A correção proposta pelo novo valor levou em conta a inflação acumulada desde 2009, constatada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) publicado pelo IBGE. Após essa atualização na lei, não será mais preciso ajustar o valor através de projetos de lei, já que a UPM já é reajustada anualmente pela Prefeitura jaraguaense, o que vai reajustar automaticamente o valor de indenização. 

O projeto foi aprovado por todos os vereadores e enviado ao Executivo para entrar em vigor.

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