Segue artigo, de autoria do vereador Arlindo Rincos, sobre o projeto de Lei que regulamenta ligação de luz e água.
Apresento um trecho, que resume a discussão que tivemos na última quarta-feira, 29, pela manhã, na Sessão do Comcidade.
“O Promotor de Justiça Dr. Alexandre Schmitt dos Santos, fez suas considerações deixando bem claro que não há necessidade uma lei municipal proibindo ligações de água e luz em loteamentos clandestinos e irregulares, pois é uma decorrência da própria legislação, ou não haveria necessidade da existência da Secretaria Municipal do Urbanismo, mas devido a um rito que se criou em Jaraguá do Sul, com existência de diversos casos de irregularidades, foi criada a lei em questão, tentando regulamentar toda situação gerada, porém não compreendida pela Câmara Municipal de Vereadores”.
As palavras utilizadas foram suavizadas frente a reunião que participamos, o que é muito importante esclarecer. Toda essa discussão começa em 2009 quando foi editada a Lei n. 5.483 que proibia a ligação de luz e água para os imóveis que não possua o competente alvará de construção.
O texto da lei que já foi debatido inúmeras vezes, e não só aqui em Plenário, era “Ficam expressamente proibidas ligações de energia elétrica e de água e esgoto pela concessionária da rede pública e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE) nas edificações ou atividades de qualquer natureza, que não tenham o competente Alvará de Construção fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul”.
O então projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito.
É importante esclarecer que a redação daquela lei, segundo o Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Schmitt dos Santos, em uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa, ano passado, presidia pelo Vereador João Fiamoncini e televisionada pelo TV Câmara, sofreu alterações. Segundo ele, o projeto era resultado de amplo estudo, que contou com a sua participação, mas teria sofrido alterações posteriores. Naquela ocasião o Vereador João informou que o estudo de uma nova lei já estaria sendo feito, correto Vereador?
A edição de uma nova lei não era por menos, considerando a situação que se criou em Jaraguá, proibição de ligação de luz e água, uma imensa quantidade de pedidos negados, naturalmente a Lei que antes proibia tinha que ser revista.
Após novos estudos, e se bem entendi contando novamente com a participação do Dr. Alexandre, chegou a Câmara de Vereadores o projeto de lei n. 249/2013 que mais tarde se tornaria a então lei, ainda vigente, n. 6.816/2014.
O projeto não sofreu grandes alterações na Câmara de Vereadores. Tivemos uma emenda, subscrita por todos os Vereadores, de iniciativa se não me falta a memória do Vereador Ademar Winter, que incluiu os parágrafos 3º e 4º no artigo 3º, que se referem a ligação em terreno familiar e em imóveis edificados a partir de 1945.
Esses parágrafos são exceções, pois os nossos maiores objetivos são as ligações em imóveis irregulares, que preenchem os requisitos do artigo 2º, quais sejam:
Constas no Mapeamento Aerofotogramétrico do Estado de Santa Catarina datado de janeiro de 2013
Não estar em área de risco alto, de risco muito alto e de exclusão;
Não ser loteamento clandestino;
Não esteja localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Todavia, a edição da nova lei, com a promulgação pelo Presidente da Câmara, porque o Prefeito silenciou, as ligações continuaram sendo negadas. Em uma reunião na Câmara de Vereadores a desculpa eram os requisitos do artigo 2º, agora me parece que são as exceções dos parágrafos 3º e 4º no artigo 3º.
Pedimos um novo projeto, aclamamos, imploramos, por uma lei que fizesse com que a Prefeitura assumisse a sua responsabilidade e ligasse a luz e a água da população.
Um fio de esperança se ascendeu em meados de junho e julho deste ano quando o nosso jurídico, Dra. Ariane Cristine Correa, foi convidada para participar de um grupo de estudo da Prefeitura para formular um novo projeto que dispõe sobre ligação de luz e água, que participavam o secretário de Urbanismo, Ronis Bosse e o engenheiro Osmar Güenther, Greice Volkmann que é servidora do SAMAE.
Existia um texto elaborado, e nos últimos meses pedimos o envio deste projeto, só que não veio. Me parece que não está a contento de alguns.
Tivemos que elaborar um projeto para revogar a lei para então ascender a discussão e provocar a então inércia do governo.
Na reunião, soube que o Executivo não vai mandar um novo projeto. A ideia é fazer um projeto para somente revogar os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º. Assim foi o pedido do Promotor, e assim será a moção que será encaminhada pelo Comcidade. Estamos numa eminência de um ADIN pelo MP, se não acatarmos o veto do projeto de autoria do vereador Jocimar de Lima.
Acredito que estamos tendo um problema, estão exacerbando funções e a Câmara de Vereadores assumindo a inteira responsabilidade dos problemas da cidade.
Acho que a audiência pública se faz mais do que necessária, para preenchermos as lacunas que esse assunto vem criando, pois a comunidade está desassistida, e não pode passar mais um ano sem luz e água.
