A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em primeira votação, por sete votos favoráveis e três contrários (Ademar Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal), o PLC 28/2017 de autoria do Executivo e que tem por finalidade atualizar a Planta Genérica de Valores, em conformidade com o valor venal.
Na proposição a Prefeitura reforma que a atualização da PGV buscou corrigir distorções verificadas na base de cálculo do IPTU, trabalhando com maior precisão na avaliação dos imóveis, considerando a respectiva localização e a valorização do mercado imobiliário de Jaraguá do Sul.
A presente atualização da PGV permite, segundo o Executivo, fixar previamente os valores básicos unitários dos terrenos e das edificações, expressos por metro quadrado de área, o que, por sua vez, possibilita obter uma melhor justiça fiscal na medida em que padroniza e uniformiza os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, base para a cobrança do IPTU e das transações imobiliárias, como limite mínimo para a cobrança do ITBI.
O principal objetivo da atualização da PGV, ainda conforme justificativa do Poder Público Municipal, é a justiça fiscal e a responsabilidade no trato da coisa pública. Os recursos arrecadados serão revertidos em melhorias para a cidade, viabilizando os programas em andamento, além da manutenção e requalificação de ruas e avenidas, limpeza pública e diversos outros investimentos voltados para o incremento da qualidade de vida.
