Ocorreu na noite desta terça-feira (03), na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Audiência Pública para debater questões referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, do Executivo, que trata do regime de previdência dos servidores públicos municipais. O objetivo foi esclarecer dúvidas a cerca da proposta que deu entrada no Legislativo no dia 04 de fevereiro.
Uma portaria publicada pelo Ministério da Economia ainda em 2019 define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19).
A portaria 1.348/19, define que as adequações devem ser aprovadas até 31 de julho de 2020.
A Audiência Pública lotou a Câmara Municipal. Participaram vereadores e servidores públicos. Na mesa de autoridades, Rosana Rosa e Rafael Kirs, representando o Issem, Cláudia Iten, assistente jurídica da Sindicato dos Empregados nas Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação (Sindasc), Luiz César Schorner, presidente do Sinsep e Lizeu Mazzioni, presidente da Federação dos Servidores Públicos. O vereador Arlindo Rincos, proponente da audiência, mediou os trabalhos, tendo ao lado o presidente da Câmara, Dico Moser.
O presidente do sindicato dos servidores voltou a citar perdas que a categoria vem acumulando ao longo dos anos e defendeu que a administração faça somente a adequação prevista na Emenda Constitucional nº 103 quanto à alíquota, mas que seja de forma progressiva e que as demais regras sejam discutidas e implementadas futuramente. “Essas alterações implicam na vida das pessoas”, alertou.
“O Issem Previdência tem vida longa, mas precisa fazer adequações, se não, lá na frente vai faltar”, avisou a representante do Instituto, Rosana Rosa, lembrando que em 2019 houve um déficit de R$ 11 milhões.
Foi unânime entre os servidores a opinião de analisar com mais tempo as regras de transição da reforma.
Como encaminhamentos da audiência, será feito um pedido de informações junto ao Issem sobre o cálculo atuarial, com respectivo impacto financeiro e estudo técnico da evolução de aposentadorias do quadro funcional de servidores. Sinsep apresentar auditoria paralela dos cálculos atuariais e requerimento junto à prefeitura para aumento da contribuição patronal.
Vereadores que participaram da Audiência Pública: Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Ronaldo Magal, Rogério Jung, Marcelindo Carlos Gruner, Jackson Avila e Eugênio Juraszek).
As alterações propostas no PLC nº 5/2020
Contribuição
A alíquota previdenciária a ser retida da remuneração dos servidores públicos passará de 11% para 14%, que é a alíquota incidente para os servidores da União. A alíquota de contribuição do órgão empregador continua sendo de 18,44%
Idades
Os futuros servidores – aqueles que ingressarem no serviço público de Jaraguá do Sul/SC depois de ser publicada a lei municipal de reforma da previdência – deverão cumprir as regras de aposentadoria previstas na nova lei. Quanto às novas idades mínimas para aposentadorias, 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Integralidade e paridade
Servidores que entraram no serviço público até 2003 com idade de 62 anos (M) e 65 anos (H) poderão se aposentar com integralidade e paridade. Para os demais, a base de cálculo da aposentadoria será a média de todas as contribuições, com valor de 60% da média.
Segundo a prefeitura, o município possui 3,3 mil servidores na ativa e mil aposentados, outros 161 devem se aposentar neste ano. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) protocolou na Câmara de Vereadores uma proposta de Substitutivo Global à proposta apresentada pela administração. Nela o Sindicato busca, entre outros pontos, instituir a alíquota progressiva de contribuição, de acordo com o salário do servidor, além de estabelecer que a contribuição patronal (Prefeitura – ISSEM), seja o dobro da do servidor.
