A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (29), uma extensa moção que cobra da Prefeitura agilidade e compromisso para destravar projetos habitacionais e enfrentar o déficit que já atinge mais de 3 mil famílias no município. De autoria do vereador Almeida (MDB), o documento é um compilado detalhado de projetos paralisados, oportunidades em risco e deveres legais do Executivo.

A moção, endereçada ao prefeito Jair Franzner, reitera o compromisso do Legislativo com a pauta e fundamenta, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, a “responsabilidade de atuar ativamente na redução do déficit habitacional”. O texto classifica a situação como uma “realidade que exige atenção prioritária e ações coordenadas”.

O documento detalha uma série de iniciativas que dependem de ações diretas da Prefeitura para saírem do papel, alertando para prazos e a perda de recursos federais e estaduais. A principal preocupação é a lentidão do município diante da alta concorrência por verbas, como as do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que liberou apenas 1.100 unidades para toda Santa Catarina, enquanto mais de 4.000 projetos aguardam na fila.

Confira os principais pontos e apelos da moção aprovada:

1. Loteamento Harmonia II (308 unidades): A moção cobra a contratação imediata de um recurso federal de aproximadamente R$ 40 milhões, conquistado em 2024, para a construção de 308 moradias no bairro Três Rios do Norte.

2. Terreno em Três Rios do Sul (64 unidades): Requer o lançamento urgente do edital de chamamento público para empresas interessadas em construir 64 unidades do MCMV em um terreno já pertencente ao município. A aprovação da operação já existe, mas o projeto não avança sem o edital.

3. Iniciativa Privada no Braço Ribeirão Cavalo (256 unidades): Apela para que a Prefeitura viabilize um projeto de iniciativa privada para a construção de 256 unidades para a Faixa 1 do MCMV. Uma empresa se propõe a doar o terreno, mas o projeto depende de contrapartidas municipais, como isenções de impostos (ITBI, ISS, IPTU), taxas e flexibilizações urbanísticas para se tornar viável.

4. Programa Casa Catarina (43 unidades): Alerta para o risco iminente de perder 43 unidades habitacionais do programa estadual. Embora o município tenha manifestado interesse após uma moção anterior, a documentação complementar (fotos dos terrenos, matrículas e dados georreferenciados) precisa ser enviada impreterivelmente até a próxima quinta-feira, 31 de julho de 2025.

5. Fortalecimento da Gestão: A moção também solicita a estruturação da equipe técnica da Diretoria de Habitação com profissionais efetivos e qualificados, a fim de garantir a continuidade e a eficiência na elaboração e acompanhamento dos projetos habitacionais.

Durante a discussão da moção, Almeida sublinhou a necessidade urgente de ações para a área. “Não faz não por falta de opção. […] Nós temos hoje em Jaraguá do Sul a possibilidade de captação de praticamente 700 unidades habitacionais aprovadas. É só fazer aquilo que precisa ser feito por parte do Executivo”, asseverou.

Além disso, o parlamentar afirmou que a falta de uma política habitacional clara da prefeitura é contraproducente para o desenvolvimento local, e fez um apelo para que pessoas com menor poder aquisitivo também tenham espaço no orçamento do município.

Ao final, o documento do vereador Almeida reforça que a garantia de moradia é um dever legal. “Contamos com o comprometimento e a sensibilidade do Poder Executivo para atender a estas demandas, que não representam apenas um apelo político, mas uma exigência fundamentada na legislação que rege a administração pública e os direitos de nossa comunidade”, conclui o texto.