Na sessão desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, de autoria do vereador Almeida (MDB), direcionada ao prefeito José Jair Franzner e à Diretoria de Habitação. O documento solicita, com máxima urgência, a adesão do município ao Programa Casa Catarina, do Governo do Estado de Santa Catarina, que pode garantir a construção de 43 unidades habitacionais para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

O prazo para que a Prefeitura manifeste formalmente o interesse e informe a existência de terrenos públicos disponíveis para a construção se encerra nesta quarta-feira, 23 de julho. A não oficialização junto ao Estado até a data-limite resultará na perda dos recursos e da oportunidade de mitigar o déficit habitacional local.

O Programa Casa Catarina prevê um repasse de R$ 114.000,00 por unidade habitacional, além de fornecer o projeto técnico e um convênio simplificado. Em contrapartida, o município fica responsável pela disponibilização do terreno, gestão e fiscalização da obra.

A moção aprovada pelos vereadores destaca a importância da iniciativa diante do déficit habitacional em Jaraguá do Sul, estimado em mais de 3.000 famílias que vivem em condições precárias ou irregulares. O texto reforça que o acesso à moradia digna é um direito social previsto na Constituição Federal e um dever do poder público em todas as esferas.

“O direito à moradia não é apenas uma garantia constitucional abstrata, mas um elemento fundamental da dignidade da pessoa humana, com efeitos concretos sobre a saúde, a educação, a segurança e o pleno desenvolvimento social e familiar”, ressalta um dos trechos do documento.

O parlamentar argumenta ainda que políticas habitacionais eficazes geram impactos econômicos positivos, movimentando a construção civil, o comércio local e gerando empregos diretos e indiretos.

Conforme as regras do programa estadual, as famílias beneficiadas terão um contrato de cessão de uso especial do imóvel por um período de 10 anos. Ao final desse prazo, a Prefeitura deverá enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para efetivar a doação definitiva do terreno e da casa aos ocupantes, garantindo segurança jurídica e patrimonial.

Diante da urgência, a moção apela para que o Executivo realize os encaminhamentos necessários para assegurar que Jaraguá do Sul não perca o acesso aos recursos estaduais já disponíveis, privando dezenas de famílias de uma política pública essencial.