Câmara aprova alterações na lei de criação do Samae

Autarquia cuidará dos trabalhos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

 

Nesta quinta-feira (19), os vereadores aprovaram em votação única o PL nº 386/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 919/1983 e alterações, que dispõem sobre a criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

O Projeto de Lei, que tem por finalidade promover adequações a esta lei, incluindo o conteúdo pertinente a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Segundo explica a prefeitura, a questão da macrodrenagem permanecerá com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como a questão do Plano Diretor de Macro e de Microdrenagem.

Na sessão, vereadores também aprovaram o PL nº 393/2019, que autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – Samae –, no valor de R$ 1,2 milhão, visando a manutenção e ampliação da rede de drenagem pluvial, serviço este que será transferido à Autarquia, conforme o proposto no PL nº 386/2019.