Câmara aprova alterações no Código Tributário do Município

Na sessão desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram em segundo turno de votação dois projetos relacionados ao Código Tributário do Município.

O PLC nº 29/2019, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, que estabeleceu membros para compor a Comissão Especial de Avaliação de Contribuição de Melhorias. O PLC propõe a substituição de um representante do mercado imobiliário por um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com comprovado conhecimento dos procedimentos de avaliação de imóveis descritos na Norma ABNT NBR 14653 ou outra que a suceder. Segundo explica a prefeitura, na redação da Lei Complementar não foi observado que o trabalho dos membros seria em tempo integral, diante da complexidade e volume de processos, sem o recebimento de qualquer remuneração, o que torna inviável a indicação de membro que não seja servidor público do Município. O PL foi aprovado por nove votos favoráveis e uma abstenção de Ademar Braz Winter.

Já o PLC nº 30/2019, acrescenta dispositivos a esta mesma lei, estabelecendo isenção de ITBI para determinados negócios jurídicos envolvendo permuta, sobre a qual, em regra, há incidência de tal imposto.

Na proposição foram contemplados os critérios que merecem o tratamento diferenciado. Sob o aspecto urbanístico, a necessidade dessa previsão legislativa encontra respaldo no estímulo à realização de atividades de edificação e de parcelamento do solo de forma juridicamente mais segura e transparente, reduzindo os riscos de empreendimentos mal planejados serem iniciados e não concluídos, bem como reduzindo o estímulo para o aumento de ocupações irregulares. Já no aspecto econômico, sua motivação encontra amparo na medida em que as atividades produtivas responsáveis são estimuladas pela geração de renda e emprego. A arrecadação tributária do Município também será potencializada, especialmente pelo fato de aqui ser considerada toda a cadeia de operações envolvendo as unidades imobiliárias ou lotes implantados. O PL foi aprovado por unanimidade de votos.