Câmara aprova aporte financeiro para retomada do transporte público em Jaraguá do Sul
Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), os vereadores aprovaram em votação única (regime de urgência) o PL nº 135/2020, do Executivo, que institui o regime emergencial de operação e custeio do Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do município para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
A pedido do vereador Arlindo Rincos o projeto foi votado em destaque (artigos 3,4,5,6,7, que tratam das medidas de natureza econômico-financeira, separadamente). Os destaques foram aprovados por sete votos favoráveis, uma abstenção de Ademar Braz Winter e dois votos contrários de Arlindo Rincos e Rogério Jung.
O PL foi aprovado por sete votos favoráveis e duas abstenções, Arlindo Rincos e Rogério Jung. Ademar Braz Winter não votou.
Na mensagem da matéria são citadas as restrições impostas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em virtude da pandemia do novo Coronavírus e que o avanço da doença pelo mundo colocou em risco diversos setores e serviços, impactando diretamente as empresas operadoras de transporte público por ônibus.
Diante do quadro que resultou na suspensão da continuidade desse serviço, as empresas prestadoras tiveram um agravamento da questão financeira, uma vez que o serviço é remunerado através da tarifa. Fato é que, com a suspensão dos serviços desde meados de março de 2020 até agora, se passaram quase 90 dias sem a prestação dos serviços e nem o ingresso de receita advinda da tarifa.
O texto destaca ainda que a prestadora do serviço de transporte coletivo urbano, segundo apurado no processo administrativo Nº 0012779/2020, não possui condições financeiras de retomar a prestação do serviço sem que o Ente Público Municipal, titular do serviço, realize um aporte mínimo da quantia de R$ 340 mil. “Ressalta-se que esse valor será efetivamente compensado por ocasião de eventual pedido de reajuste ou reequilíbrio, ou mesmo nas ações que já tramitam pelo Poder Judiciário buscando a indenização pelo alegado desequilíbrio tarifário pretérito à pandemia. Caso não haja o aporte deste valor, os serviços não poderão ser retomados”.
Conexos ao projeto, também foram aprovados os PLs 134/2020, que autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no valor de R$ 341 mil, para atender as despesas com a manutenção do transporte público. Este projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e três abstenções, de Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Rogério Jung. E o PL 133/2020, que acrescenta a ação ao Plano Plurianual 2018/2021. Este último com duas abstenções, de Arlindo Rincos e Rogério Jung.
