A Câmara de Vereadores aprovou por oito votos favoráveis, um contrário de Jackson José de Ávila (MDB) e duas abstenções de Ademar Braz Winter (PSDB) e Arlindo Rincos (PSD), em sessão exclusiva, conforme prevê o Art 168 do Regimento Interno do Poder Legislativo, o Projeto de Decreto nº 3/2018, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2016, da Prefeitura Municipal.
O Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio nº 267/2017 onde recomenda à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016.
Ainda, no mesmo parecer recomenda à Prefeitura Municipal a adoção de providências no intuito de corrigir deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo.
“Peço aprovação das contas, é muito difícil alguma administração não ter restrições e neste caso nenhuma delas é grave. Ficou comprovado que as restrições não trouxeram prejuízos ao erário público. A administração anterior está de parabéns. O Tribunal de Contas já rejeitou mais de 53 contas de municípios”, defendeu na tribuna, o líder de Governo, Pedro Garcia (MDB).
Na votação das contas, segundo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente (TC), só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, sendo assim, o presidente do Legislativo, neste caso, também vota.
“Na nossa análise e também no entendimento do jurídico da Câmara, não tem o porquê nós rejeitarmos as contas de 2016. Acompanhamos o parecer do TC”, assegurou o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Marcelindo Carlos Gruner (PTB).
