Na sessão desta quinta-feira (4), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Schappo (Novo) que institui o “Impostômetro Municipal Virtual”. A ferramenta será hospedada no site oficial da Prefeitura e terá a função de divulgar, em tempo real ou com atualização periódica, quanto o município arrecada com tributos de sua competência.
Pelo texto, o impostômetro deverá ficar em local de fácil acesso e visualização, com linguagem simples e interface cidadã. Entre as informações mínimas previstas estão: o valor total arrecadado no exercício corrente; os montantes por espécie tributária — IPTU, ISS, ITBI, além de taxas e contribuições de melhoria —; os acumulados no ano e por mês; o percentual de participação de cada receita na composição das receitas correntes; e um link direto para o Portal da Transparência, onde constam os dados completos de receitas e despesas públicas.
O projeto determina ainda a periodicidade de atualização: diária, sempre que os sistemas de arrecadação permitirem, ou, no mínimo, quinzenal, quando não for tecnicamente viável a atualização em tempo real. A lei autoriza o Poder Executivo a regulamentar detalhes operacionais após a sanção e estabelece que eventuais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação se necessário.
Um ponto destacado pelos autores é a necessidade de o painel refletir a estrutura tributária vigente, especialmente em razão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (EC 132/2023). O texto prevê a atualização do conjunto de informações para incluir novos tributos de competência municipal ou compartilhada que venham a ser criados por emendas constitucionais futuras, garantindo que o impostômetro permaneça aderente às regras nacionais.
Na justificativa, Livramento e Sirley defendem que a medida fortalece os princípios da publicidade e da eficiência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de estar alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Para os autores, a divulgação clara e sistemática da arrecadação municipal promove educação fiscal, reforça a responsabilidade no uso do dinheiro público, inibe práticas populistas e valoriza o contribuinte como financiador do Estado, oferecendo-lhe meios de cobrar resultados.
Os proponentes também citam experiências similares em grandes cidades como São Paulo (SP) e Joinville (SC), onde painéis públicos de arrecadação contribuíram para ampliar a consciência cidadã e o controle social. Em Jaraguá do Sul, a expectativa é que o impostômetro funcione como porta de entrada para que munícipes e entidades acompanhem, com mais precisão, a evolução da receita, a sazonalidade dos tributos e a participação relativa de cada fonte no caixa do Município.
Na prática, o painel reunirá, por exemplo, quanto foi recolhido de IPTU ao longo do ano e em cada mês, qual o peso do ISS na composição das receitas correntes e como as taxas e contribuições de melhoria evoluem ao longo do exercício. A comparação mensal deve permitir que o cidadão perceba períodos de maior arrecadação — como início de ano no caso do IPTU — e monitore tendências de crescimento ou queda em serviços e transações imobiliárias, refletidas no ISS e no ITBI.
O projeto não cria novos tributos nem altera alíquotas, limitando-se a organizar e publicar informações que já existem nos sistemas de arrecadação municipal. A proposta ressalta que a implementação é viável com a estrutura administrativa e tecnológica atual, o que tende a reduzir custos e prazos para a entrada em operação do painel, após eventual regulamentação do Executivo.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, caberá à Prefeitura definir o cronograma de implantação, os padrões de interface e a integração do impostômetro com o Portal da Transparência e com os sistemas internos de arrecadação.
