O Plenário da Câmara de Jaraguá do Sul aprovou na sessão dessa segunda-feira (09) um projeto de lei que cria o programa “Fiscal do PROCON Mirim” na cidade. A proposta é de autoria da Prefeitura e visa promover a conscientização sobre os direitos do consumo de crianças e adolescentes.

Os integrantes do projeto serão estudantes da rede pública e privada da cidade selecionados pelo PROCON Municipal. As ações do programa incluirão palestras, capacitações, oficinas e outras atividades relacionadas ao direito do consumidor.

Os integrantes também poderão realizar visitas orientadas a comércios, órgãos públicos e entidades parceiras. Os fiscais mirins também participarão de eventos organizados e promovidos pelo PROCON Municipal, assim como na divulgação de campanhas educativas. Um certificado que atesta a participação no programa será entregue aos participantes ao final de cada ciclo.

Entre os objetivos, estão a promoção da educação para o consumo consciente e responsável e a difusão dos conhecimentos sobre os direitos e deveres dos consumidores. Além disso, a Prefeitura argumenta que os fiscais mirins poderão reforçar o protagonismo juvenil, incentivando a ética, o senso crítico e a inclusão.

“A proposta encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, bem como nos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, voltados à formação ética e ao preparo do educando para o exercício da cidadania”, argumenta a Prefeitura na justificativa.

O texto destaca que a participação não gerará nenhum tipo de vínculo funcional com o Poder Público. Com a aprovação do projeto, ele agora retorna para o Executivo, que deverá dar andamento à implementação do programa.