Os vereadores aprovaram em segundo turno de votação nesta quinta-feira (28), o PL nº 345/2019, de autoria de Jackson José de Avila, que dispõe sobre o direito à segunda via de requisição para procedimentos do SUS. Pela proposta, as pessoas terão direito à segunda via de requisições de consultas, exames e procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento, emitidas pelo Sistema Único de Saúde. Justificando a matéria, o vereador ressalta que o acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde é um direito do cidadão. “Atualmente se verifica no âmbito do município que o cidadão não será atendido para procedimentos médicos e hospitalares se não estiver portando a requisição deste procedimento. Cabe enfatizar que o cidadão, muitas vezes, extravia a requisição, até por conta da demora no atendimento”, diz o texto.

O projeto quer corrigir este procedimento, proporcionando a oportunidade do cidadão de requerer a segunda via.