Moção de Repúdio
Na sessão desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram duas Moções, uma de repudio, outra de apelo.
A Moção n° 23/2019, assinada por todos os parlamentares, repudia Projeto de Lei Federal nº 6.159/2019, que poderá pôr fim à política de cotas no mercado de trabalho para deficientes. Entre os pontos alegados na proposição, os vereadores citam o retrocesso frente aos direitos das pessoas com deficiência e consideram que, caso seja aprovado, o PL permitirá que as empresas substituam a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais para um fundo federal.
Esta Moção será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro e aos deputados federais e senadores de Santa Catarina.
Moção de Apelo
De autoria do vereador Arlindo Rincos (PSD), a Moção nº 24/2019, apela para que a empresa Arcoplex Cinemas – filial de Jaraguá do Sul, atenda as regras de acessibilidade visual e auditiva nas salas de cinema no município, em cumprimento total as regras da instrução normativa 128/2016, da Agência Nacional do Cinema.
A proposição considera, entre alguns pontos, que a Lei 10.098/2000, estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e que desde 2016 está em vigor a Instrução Normativa 128, da Ancine, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica e que a referida Instrução ainda se encontra pendente de ser cumprida integralmente pelo empresa de cinema de Jaraguá do Sul.
A Moção será encaminhada ao diretor da empresa, Mário Luiz dos Santos.
