Na sessão desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais por empresas terceirizadas que atuam em estabelecimentos com atendimento direto a crianças, adolescentes e público vulnerável no município. A proposta é de autoria dos vereadores Delegado Mioto (União) e Almeida (MDB).

De acordo com o texto, as empresas contratadas pelo Município deverão apresentar, antes do início da execução contratual, as certidões negativas de antecedentes criminais dos empregados designados para atuar nesses ambientes. A verificação considerará condenações com trânsito em julgado nos últimos cinco anos por crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 218-C do Código Penal), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos e outros delitos que atentem contra a vida, integridade física, liberdade, dignidade ou segurança, especialmente quando praticados contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O prazo de cinco anos será contado a partir do cumprimento integral da pena. O projeto também veda a designação de empregados condenados nessas hipóteses para prestação de serviços nos locais mencionados.

A matéria determina ainda que as empresas mantenham as certidões atualizadas trimestralmente, em sua posse, e comuniquem imediatamente ao Município qualquer alteração que resulte em condenação com trânsito em julgado por um dos crimes previstos na lei. Sempre que solicitado, os documentos deverão ser enviados no prazo máximo de cinco dias.

O descumprimento do dever de comunicação ou a ausência de resposta a notificações para atualização das certidões caracterizará falta grave, podendo resultar na rescisão unilateral do contrato pelo Município, além da aplicação de penalidades administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Conforme a justificativa apresentada pelos autores, o objetivo é reforçar a proteção integral de crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade que frequentam equipamentos públicos municipais atendidos por empresas terceirizadas. A proposta busca prevenir riscos, garantir maior segurança jurídica e qualificar os serviços prestados, ao estabelecer critérios objetivos e controle periódico sobre os profissionais alocados nesses espaços.

O projeto segue agora para sanção do Executivo, que deverá regulamentar a lei, definindo procedimentos de fiscalização, formas de comprovação documental e penalidades cabíveis.