Câmara aprova LDO 2021
Proposta estabelece as regras para a LOA do ano seguinte
Na sessão Extraordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, em segundo turno de votação, o PL nº 89/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de lei estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, as regras de elaboração para o orçamento do ano seguinte, contendo as metas e prioridades da Administração Municipal, através dos Programas e Ações.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) somente pode ser apresentada após a aprovação da LDO, pelo Legislativo.
Os critérios adotados na elaboração do projeto de lei atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
