Na sessão desta terça-feira (12) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria dos vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Jeferson Cardozo (PL) e Sirley Maria Schappo (Novo) que visa estabelecer a padronização e obrigatoriedade das placas informativas a serem afixadas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais.

De acordo com o texto da matéria, as placas informativas terão a função de fornecer informações claras e acessíveis aos cidadãos sobre as obras em andamento, garantindo maior transparência nos investimentos públicos. O projeto estabelece que as placas deverão conter os seguintes dados:

• Datas de início e de previsão de término da obra;
• Razão social, nome fantasia e número do CNPJ da empresa executora da obra;
• Identificação do ente público contratante da obra;
• Número do processo licitatório e do contrato administrativo;
• Nomes do gestor e do fiscal do contrato administrativo;
• Finalidade da obra;
• Valor total contratado para a execução da obra, incluindo eventuais acréscimos e supressões do valor inicial;
• Quando se tratar de uma obra pública licitada por trechos, deverá constar a qual trecho se refere;
• E indicação de endereço eletrônico que contenha todos os dados e informações da licitação.

O novo regramento também determina que o layout dos dados obrigatórios nas placas informativas será estabelecido pelo Poder Executivo. Além disso, nas obras paralisadas por mais de 30 dias, as placas deverão conter a exposição dos motivos da interrupção, de forma resumida, bem como o prazo previsto para retorno das atividades.

As placas serão de caráter meramente informativo, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.

“Hoje as placas que são colocadas em frente às obras não são padronizadas, algumas vêm com a data de início da obra, outras com a data de término, outras vêm sem nenhuma dessas informações”, adverte Livramento.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.