Na sessão desta quinta-feira (11), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei de autoria do vereador Almeida (MDB) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento dos serviços públicos municipais e tributos municipais confeccionados em sistema Braille.

O texto estabelece que moradores com cegueira ou baixa visão poderão solicitar às empresas prestadoras de serviços públicos ou ao órgão municipal competente o recebimento dos boletos em formato acessível, sendo realizado um cadastro específico para isso. As empresas também deverão divulgar de forma permanente e acessível a disponibilidade deste serviço.

A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da nova legislação, que passa a valer na data de sua publicação.

Almeida destaca que o objetivo da norma é promover inclusão, autonomia e pleno acesso à informação para pessoas com deficiência visual. O vereador cita a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito ao recebimento de contas e documentos em formato acessível mediante solicitação, e também a Lei Orgânica do Município, que prevê a responsabilidade do poder público na proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Segundo o autor, a adoção do sistema Braille nos boletos emitidos pelo Município representa um avanço na consolidação de uma sociedade mais inclusiva e garante que os cidadãos possam administrar suas finanças com independência e exercer plenamente sua cidadania.