Na sessão desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, de autoria do vereador Almeida (MDB), solicitando à Prefeitura a revisão da legislação vigente sobre a Tarifa Social de água e esgoto no município.

A proposta destaca a necessidade urgente de atualizar os critérios para concessão do benefício, que atualmente contempla apenas 29 das aproximadamente 10.600 famílias com renda mensal bruta de até dois salários mínimos na cidade, conforme apontado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O autor ressalta que essa realidade evidencia uma discrepância significativa na abrangência do benefício, que deveria garantir o acesso a serviços básicos para famílias em situação de vulnerabilidade.

Na moção, ele argumenta que os critérios estabelecidos há 18 anos estão defasados e acabam excluindo famílias que, apesar de enfrentarem dificuldades financeiras, possuem itens como telefone fixo, motocicleta ou veículo, além de moradores de condomínios populares, como os do programa Minha Casa Minha Vida. Tais exigências não refletem mais a atual realidade socioeconômica da população.

Outro ponto destacado foi o impacto direto da exclusão da Tarifa Social sobre famílias de baixa renda, muitas das quais acabam inadimplentes com as contas de água e esgoto, o que compromete sua permanência em moradias populares e fere o direito constitucional à habitação digna.

A moção também cita exemplos de estados e municípios que têm adotado critérios mais modernos, alinhados às diretrizes federais já aplicadas na Tarifa Social de energia elétrica. Uma das propostas é a inclusão automática de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), como forma de tornar o processo mais justo e eficaz.

A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.