Na sessão desta terça-feira (05), os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação, por sete votos favoráveis (Ademar Braz Winter, Celestino Klinkoski, Isair Moser, Eugênio José Juraszek, Magal, Pedro Anacleto Garcia e Rogério Jung), dois contrários de Anderson Kassner (PP) e Jackson José de Avila (MDB) e uma abstenção de Arlindo Rincos (PSD), o PL nº 368/2019, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal. A proposta revoga disposições da Lei nº 7.071/2015, e aborda questões relacionadas à organização administrativa básica; atribuições e competências das unidades administrativas; cargos de provimento efetivo; cargos de provimento em comissão e funções gratificadas; atribuições dos cargos efetivos, comissionados e das funções gratificadas; remuneração e progressões salariais e funcionais; estágio probatório; hierarquia administrativa e funcional; horário de expediente; delegação de competências e disposições transitórias, gerais e finais.
A proposta legislativa estabelece novo regramento acerca da estrutura administrativa do Poder Legislativo. Com a atual redação, a organização torna-se mais enxuta, reduzindo custos com pessoal por meio da extinção de alguns cargos e a adaptação das funções já desempenhadas.
Ao comparar a estrutura organizacional vigente (Lei nº 7.340/2017), com esta apresentada, verifica-se o intuito de remodelar os serviços internos da Casa de Leis à realidade nacional, observando os princípios norteadores da Administração Pública, bem como os critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
Desse modo, configura-se em uma medida em prol da otimização das estruturas já existentes, a fim de aprimorar a qualidade das funções desempenhadas, resultando em um Poder Legislativo mais adequado às normas constitucionais.
