Os vereadores aprovaram em votação única (regime de urgência) nesta terça-feira (18), o PL nº 134/2019, do Executivo, que pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal que dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino médio no âmbito da Administração Pública, autorizando a celebração de Convênios e Termos de Compromisso de Estágio. A finalidade, segundo a prefeitura, é instituir nova forma de seleção de estagiários remunerados no âmbito municipal, a qual será realizada através de processo seletivo simplificado, tanto para estágio não obrigatório de nível médio quanto para o estágio não obrigatório de nível superior.
“Tal alteração se faz necessária a fim de primar pela imparcialidade durante
a seleção, adotando o uso de critérios objetivos, como média de notas e frequência escolar”, reforça o texto, frisando também o princípio constitucional da isonomia, uma vez que permite que os interessados concorram de forma igual.
A proposta visa, também, possibilitar, de acordo com o interesse público, que o estágio obrigatório, ou seja, o estágio não remunerado, tenha jornada semanal de até 30 horas, sendo que, atualmente, o limite é de 20 horas semanais.
