A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais — Jaraguá em Dia. A iniciativa pretende facilitar a correção voluntária de inconsistências tributárias antes da abertura de procedimentos de fiscalização e da aplicação de penalidades.

O programa busca estabelecer uma relação de maior confiança entre os contribuintes e a Administração Tributária Municipal. Entre os princípios previstos estão a boa-fé recíproca, a previsibilidade das ações do poder público, a segurança jurídica, a transparência na divulgação de informações, a concorrência leal e o combate à sonegação fiscal como estratégia de vantagem econômica.

A proposta também estabelece como diretrizes a redução dos custos enfrentados pelos contribuintes para o cumprimento das obrigações tributárias, o aperfeiçoamento da comunicação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da eficiência da tributação municipal.

Na prática, a Administração Municipal poderá acompanhar o comportamento tributário dos contribuintes e identificar possíveis divergências por meio do cruzamento eletrônico de informações. Quando forem encontradas inconsistências, o contribuinte poderá ser orientado a corrigir voluntariamente os dados e regularizar sua situação.

As informações utilizadas poderão ser provenientes das bases de dados da Secretaria Municipal da Fazenda e de outros órgãos públicos, mediante convênios ou instrumentos semelhantes. Segundo o projeto, deverão ser preservados o sigilo fiscal e a proteção dos dados pessoais.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que o programa poderá ampliar a arrecadação municipal sem elevar a carga tributária. A expectativa é recuperar créditos de maneira mais rápida e menos onerosa, estimulando o pagamento espontâneo de valores em atraso ou declarados incorretamente.

A Prefeitura também argumenta que a autorregularização poderá reduzir a necessidade de autuações, processos administrativos, execuções fiscais e ações judiciais de cobrança. Com isso, o Município espera diminuir despesas operacionais e aumentar a eficiência da fiscalização.

A forma de funcionamento do Jaraguá em Dia, assim como as condições e os prazos para a autorregularização, ainda será detalhada em regulamento. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.