Na sessão desta terça-feira (7), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto de lei que institui o Programa “Mãos que Falam: Política Municipal de Acessibilidade em Libras”. A proposta é de autoria dos vereadores Sirley Maria Schappo (Novo), Almeida (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL).

O programa tem como objetivo fomentar políticas públicas de acessibilidade comunicacional para a comunidade surda, promovendo serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa.

Entre as principais metas do “Mãos que Falam” estão:

• garantir o acesso de pessoas surdas aos serviços públicos municipais e eventos oficiais por meio de intérpretes;

• promover igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania;

• estimular a implementação de serviços de tradução em órgãos e entidades municipais;

• apoiar a comunicação em áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura e trabalho;

• e fomentar a conscientização sobre a importância da Libras como instrumento de inclusão.

O texto também prevê diretrizes como o respeito aos direitos linguísticos da pessoa surda, gratuidade dos serviços, prioridade nas áreas de saúde e educação, incentivo à capacitação de intérpretes e uso de tecnologias assistivas, inclusive em atendimentos remotos.

Para colocar o programa em prática, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, utilizar espaços públicos e promover capacitação de servidores. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Na justificativa do projeto, os autores destacam que a proposta busca suprir uma lacuna histórica no acesso da comunidade surda aos serviços públicos. Dados do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) indicam que o Estado possui cerca de 300 mil pessoas surdas, sendo aproximadamente 3 mil em Jaraguá do Sul.

Segundo os autores, cidades catarinenses como São José, Lages e Chapecó já contam com centrais de intérpretes que garantem acessibilidade em Libras à população. A iniciativa jaraguaense pretende seguir esses exemplos e fortalecer o atendimento inclusivo no município.

O projeto encontra respaldo em legislações federais, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina ao poder público o dever de assegurar acessibilidade em todas as suas formas.

Para os vereadores, o “Mãos que Falam” abre caminho para que o município desenvolva, de forma gradativa, uma política pública permanente de inclusão comunicacional, promovendo mais equidade e respeito à diversidade.