Câmara aprova projeto que atualiza legislação do Programa de Moradia Econômica

Na sessão desta quinta-feira (21) os vereadores aprovaram em votação única, por unanimidade de votos, o PL nº 349/2019, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Moradia Econômica no Município. Segundo a prefeitura o objetivo é atualizar a legislação municipal pertinente ao Programa de Moradia Econômica, revogando-se, por consequência, a Lei Municipal Nº 2.016/1995.

Considera-se moradia econômica, para os fins do Programa, a edificação para uso residencial, com um único pavimento, de alvenaria, com área de até 70,00m2, unifamiliar, e não deve constituir parte de conjunto habitacional vertical.

Para a execução do Programa de Moradia Econômica, o Município será responsável por elaborar e ceder, gratuitamente, aos beneficiários, projeto arquitetônico e Projeto Legal, quantitativo de materiais e alvará de licença para construção. Já os beneficiários serão responsáveis pelo pagamento da taxa mínima da anotação técnica do CREA/SC, como também da taxa referente ao acompanhamento do responsável da obra.

Ainda, os beneficiários ficam isentos do pagamento das taxas para o licenciamento da obra perante a municipalidade, assim como de quaisquer serviços de cunho administrativo, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as edificações, cabendo apenas custear a taxa referente ao responsável técnico da obra, assim como a taxa mínima do CREA/SC.