Câmara aprova projeto que mantém ACTs na Rede Municipal de Ensino

Proposta quer evitar demissões no período de suspensão das atividades

 

Na sessão virtual desta quinta-feira (28), os vereadores aprovaram em segundo turno de votação o PLC nº 7/2020, de autoria de Arlindo Rincos (PSD) que insere dispositivo na Lei Complementar nº 102/2010, assegurando que os funcionários admitidos em caráter temporário (ACTs) não poderão ser dispensados no período de suspensão das atividades ou redução da jornada, motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, excetuada a hipótese do retorno do titular do cargo decorrente dos afastamentos e licenças previstas em lei.

O PLC foi aprovado por sete votos favoráveis (Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Ronaldo Magal, Marcelindo Carlos Gruner, Natália Petry e Rogério Jung), uma abstenção de Celestino Klinkoski e dois votos contrários de Pedro Anacleto Garcia e Eugênio Juraszek.

O PLC segue agora para sanção do prefeito.