O plenário da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em sessão nesta quinta-feira (22), dois projetos de lei que oficializam ruas irregulares e servidões nos loteamentos Bortolomeu Petri, no bairro Ilha da Figueira, e Pedro Flor, no bairro Três Rios do Norte. Segundo o líder de governo no Legislativo, Luís Fernando Almeida (MDB), esses loteamentos estavam em processo de regularização fundiária e agora as vias legalizadas poderão ser identificadas e numeradas como as demais vias da cidade. “Todas as ruas que passam por processo de regularização deixam de ser caracterizadas como irregulares e passam a ser ruas oficiais”, destaca.

No loteamento Bortolomeu Petri foram oficializadas duas ruas e uma servidão. Já no Pedro Flor, duas ruas e quatro servidões. Almeida lembrou que algumas dessas vias podem ter o tamanho fora do padrão do município, podendo ser menores em largura do que o estabelecido. Isso acontece porque, segundo ele, a regularização fundiária oficializa o que já está consolidado e não tem como ser alterado. O parlamentar ainda afirmou que o Município está regularizando todos os loteamentos que não estão em área de risco (áreas de alagamento ou deslocamento de terra). Ele avisa que, dentro de alguns dias, serão entregues novas matrículas a moradores de loteamentos em regularização fundiária e que outros processos já estão caminhando na justiça.

Confira a sessão: