Câmara aprova readequação orçamentária para atender pessoas de baixa renda

Câmara aprova readequação orçamentária para atender pessoas de baixa renda

Nesta quinta-feira (10), os parlamentares aprovaram em votação única, por unanimidade de votos, o PL nº 279/2019, do Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para promover a readequação orçamentária no valor de R$ 500 mil, para atender despesas com a gestão de benefício eventual que trata a Lei Municipal n° 7.870/2019, voltada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, situações de calamidade pública, e situações de emergência, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.