Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (05), em votação única, por oito votos favoráveis e dois contrários de Arlindo Rincos e Ronaldo Magal, dois projetos conexos (PL n°133/2018 e PL n°139/2018), referentes ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu.
O Projeto n°133 ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (CIGAMVALI) e o Projeto nº 139, promove a inclusão de dotação orçamentária no orçamento dos Encargos Gerais, no valor de R$ 221.307,48, para atender despesas com a transferência de recursos financeiros à Amvali, à Fecam e à CNM.
A finalidade é custear despesas necessárias à manutenção das atividades administrativas do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (CIGAMVALI), mediante a celebração de Contrato de Rateio.
CIGAMVALI
O Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (CIGAMVALI) teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 20/05/2013, sendo que daquele momento até o presente ainda não iniciou suas atividades, por mais que vários atos tenham ocorrido no pensamento coletivo do progresso dos municípios de nossa região.
Em 2013 a Câmara de Vereadores ratificou, por meio da Lei Municipal Nº 6.730/2013, de 23/09/2013, o Protocolo de Intenções do CIGAMVALI, autorizando a participação do Município no Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de 04 (quatro) anos desde a formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGAMVALI teve de realizar revisões no texto do Protocolo de Intenções original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal Nº 11.107/2005, do Decreto Federal Nº 6.017/2007 e dos Prejulgados Nºs 1776 e 2058, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) realizada em abril deste ano, resolveu, mais uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do Protocolo de Intenções.
O CIGAMVALI contribuirá para a execução de atividades de suporte nas áreas da gestão dos resíduos sólidos urbanos, de proteção ao meio ambiente, entre outras ações já alinhavadas com os municípios consorciados, e, inclusive, com representantes locais do Ministério Público Estadual.
