Na sessão desta quinta-feira (4), na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores rejeitaram quatro projetos de lei enviados pelo Executivo. Entre eles estava o Projeto de Lei Ordinária 369/2025, que propunha revogar a Lei Municipal 9.854/2025 — norma que obriga a elaboração e publicação de relatórios detalhados sobre cada etapa da execução de obras públicas e programas governamentais no site oficial da Prefeitura.
O Executivo justificou a tentativa de revogação afirmando que a legislação teria se tornado redundante. Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o município já atende integralmente às exigências da lei por meio do Portal da Transparência. O governo destacou que o site possui uma seção específica sobre obras públicas, com dados atualizados em tempo real, além de QR Codes instalados em placas e materiais informativos que direcionam o cidadão para páginas contendo contratos, valores, cronogramas, execução física e financeira e outros registros técnicos.
Discussão em plenário
Durante a análise da proposta, a vereadora Sirley Shappo (Novo) criticou a tentativa de revogação e afirmou que a lei auxilia o trabalho de fiscalização dos parlamentares.
“Eu sinceramente fiquei surpresa porque é uma lei que auxilia muito o nosso trabalho como vereadores de fiscalização. Revogar uma lei de tamanha importância não faz sentido. Por isso, o meu voto será contrário à derrubada desta lei”, declarou.
O vereador Rodrigo Livramento (Novo) também defendeu a manutenção da legislação. Ele ressaltou que a norma incorpora mecanismos de gestão inspirados na iniciativa privada e reforça o acompanhamento de contratos e obras municipais.
“Essa lei traz mecanismos comuns na iniciativa privada de gestão e acompanhamento. Na última sessão, falei sobre um contrato de vigilância de mais de R$ 2 milhões que estava há mais de um ano sem cumprir um requisito obrigatório. Isso é comum também em obras públicas. Eu não posso ser contrário a uma lei que reforça sistemas de controle e gestão, que é o que tanto cobramos aqui”, afirmou.
Autor da lei em vigor, o vereador Almeida (MDB) também se manifestou contra a revogação. Ele destacou que a norma fortalece o papel fiscalizador da Câmara e valoriza a transparência sobre a origem dos recursos utilizados em obras, incluindo emendas parlamentares.
“Acredito que esta legislação deve continuar em vigor, principalmente para valorizar as atribuições desta casa no acompanhamento do que é desenvolvido no município. Nos relatórios, deve estar especificada a origem dos recursos, entre elas as emendas parlamentares, valorizando e reconhecendo o trabalho dos nossos deputados”, completou.
Após as manifestações, o plenário rejeitou o projeto, mantendo a Lei Municipal 9.854/2025 em pleno vigor.
Rejeição também alcança projeto que revogava instalação de portas giratórias nas escolas
Os vereadores também rejeitaram o Projeto de Lei Ordinária 368/2025, que pretendia revogar a Lei Municipal 9.584/2024, responsável por determinar a instalação de portas giratórias com detectores de metais em todas as escolas da rede pública municipal. O texto enviado pelo Executivo argumentava que, embora a intenção original fosse reforçar a segurança escolar, a medida mostrou-se de alto custo, difícil aplicação prática e redundante diante das estratégias já adotadas pelo Município, como a presença de vigilantes e a reorganização dos acessos das unidades.
Segundo o Executivo, a instalação de portas giratórias exigiria investimentos significativos em aquisição, manutenção e obras estruturais, sem comprovação de eficácia no ambiente educacional. Um estudo técnico da Secretaria de Educação, anexado ao projeto, apontou a inviabilidade da implementação universal. A proposta, portanto, buscava racionalizar os recursos públicos e priorizar medidas consideradas mais efetivas para a segurança de alunos e servidores.
Debate em plenário
A vereadora Sirley Shappo declarou voto favorável à revogação, argumentando que as escolas de Jaraguá do Sul enfrentam necessidades mais urgentes do que a instalação de portas giratórias. Ela destacou que muitas unidades possuem muros baixos, múltiplas entradas e outras fragilidades estruturais que demandariam atenção antes de qualquer investimento em detectores de metal.
Sirley também mencionou sua experiência como diretora escolar por mais de dez anos para ilustrar a limitação prática desse tipo de equipamento:
“Se um aluno quiser entrar com uma faca, por exemplo, vai jogar por cima do muro e entrar tranquilamente”, afirmou. A parlamentar lembrou ainda que, à época da aprovação do projeto original, já havia se posicionado contra a medida, considerada por ela desproporcional à realidade das escolas.
No contraponto, o vereador Almeida apresentou um histórico jurídico detalhado do processo envolvendo a lei. Ele ressaltou que o Executivo sancionou a norma — inclusive em período eleitoral — e, meses depois, ingressou com uma ação declaratória de inconstitucionalidade para tentar suspender seus efeitos. Almeida citou decisões do Tribunal de Justiça e manifestações do Ministério Público que, ao longo de 2025, reiteraram a constitucionalidade da lei e a regularidade de sua aprovação pela Câmara.
Para o vereador, a revogação integral seria inadequada:
“Eu esperava que o Executivo pudesse enviar um novo projeto para criar alternativas de segurança institucional, e não simplesmente revogar por completo uma legislação cuja legalidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça.”
O vereador Rodrigo Livramento optou por manter coerência com seu posicionamento anterior. Ele lembrou que, quando a lei foi analisada na legislatura passada, votou contra por considerar que o projeto feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas sem previsão orçamentária. Livramento reconheceu a importância do debate sobre segurança escolar, mas reforçou que as unidades não possuem condições estruturais mínimas para receber portas giratórias e que a legislação impunha uma obrigação incompatível com a realidade.
O vereador Cani (PL) voltou a defender medidas rigorosas de segurança para as escolas. Ele afirmou que considera qualquer forma adicional de proteção necessária, já que professores no Brasil não podem portar armas para reagir em situações extremas. Para ele, unidades que possuem condições estruturais deveriam ter portas giratórias instaladas:
“Quanto mais estrutura de segurança, melhor. Não quero ser eu, no futuro, julgado por ter votado contra uma proteção que poderia evitar uma tragédia.”
Sirley rebateu explicando que a lei não diferenciava escolas com condições estruturais das que não possuem:
“Quando é lei, se aplica a todos os 60 estabelecimentos municipais. E eles não têm estrutura para isso”, reforçou.
Ao final da discussão, prevaleceu a posição da maioria pela manutenção da lei atual, rejeitando o projeto de revogação encaminhado pelo Executivo.
Vereadores também rejeitam proposta que revogava lei sobre transparência em operações de crédito e mudanças tributárias
O plenário da Câmara Municipal também rejeitou o Projeto de Lei Ordinária 371/2025, que pretendia revogar a Lei Municipal 10.032/2025. A norma em vigor mantém dispositivos que exigem maior transparência e participação popular antes da aprovação de operações de crédito pelo Executivo e antes da instituição ou reajuste de tributos municipais que resultem em aumento da carga tributária ao contribuinte.
A legislação que o Executivo buscava derrubar reúne regras estabelecidas originalmente nas Leis Municipais 9.657/2024 e 9.735/2024, como o prazo mínimo de 30 dias para envio de projetos que tratem de operações de crédito, além da obrigatoriedade de reuniões técnicas e audiências públicas gravadas e documentadas para debater financiamentos e propostas de aumento de impostos.
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo municipal argumentou que as normas, apesar de bem-intencionadas, teriam produzido entraves burocráticos que dificultaram a tramitação célere de projetos considerados urgentes. Segundo o texto, a exigência de prazos rígidos, reuniões técnicas obrigatórias e audiências públicas antes da votação de propostas fiscais gerou “morosidade incompatível com as necessidades administrativas e financeiras do Município”.
O Executivo sustentou ainda que o processo legislativo tributário já prevê ampla publicidade e debate, por meio das comissões e sessões plenárias, além das audiências públicas de metas fiscais realizadas periodicamente. Assim, defendia que a revogação não prejudicaria a transparência, mas restauraria a eficiência administrativa e eliminaria formalidades consideradas redundantes.
Debate em plenário
O vereador Rodrigo Livramento, defensor da manutenção das regras, lembrou que a lei surgiu como resposta a episódios passados em que aumentos de impostos foram aprovados sem clareza sobre o impacto financeiro ao contribuinte.
“Essa proposta tenta revogar uma lei que nasceu da necessidade de proteger o pagador de impostos. Não é justo elevar tributos sem sequer avisar a população. Em 2007 houve aumento de IPTU aprovado sem que os vereadores soubessem quanto aquilo custaria ao contribuinte. Isso está registrado. A lei existe justamente para impedir que esse desrespeito volte a acontecer”, afirmou.
Livramento também destacou que a legislação exige, pelo menos, que o Executivo realize uma reunião técnica com os vereadores 15 dias antes da tramitação dos projetos, assegurando que todos compreendam os impactos de eventuais mudanças tributárias. Segundo ele, revogar a lei seria “admitir que é aceitável votar sem informações básicas”.
O vereador Almeida, autor das normas originais que o Executivo tentava derrubar, relembrou que, ainda durante a tramitação anterior, apresentou uma emenda para unificar os textos, que acabou aprovada. Ele criticou a nova tentativa de revogação.
“Houve, meses atrás, um projeto do Executivo para revogar essas leis da legislatura passada. A casa rejeitou, aprovamos a unificação e agora recebemos de novo um pedido para revogar a lei de 2025. Acredito que esta casa irá manter suas prerrogativas e continuar assegurando acompanhamento adequado das contas públicas”, declarou.
A vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB) destacou a repetição de propostas de revogação apresentadas pelo Executivo em curto intervalo de tempo.
“Hoje temos quatro projetos em que o Executivo pede a revogação de leis que ele mesmo sancionou. Poucos meses depois de sancionar, envia pedido de revogação. Isso causa estranheza. Ou não sabem o que estão fazendo quando sancionam, ou não sabem o que estão fazendo quando mandam revogar. Isso é retrabalho, falta de sintonia dentro do governo”, criticou. A parlamentar anunciou voto contrário, por entender a importância da lei e das demais tratadas na sessão.
O vereador Jonathan Reinke (União) também se posicionou contra a proposta, afirmando que os projetos enviados pelo Executivo atacavam diretamente legislações que ampliam a transparência e fortalecem o papel fiscalizador do Legislativo.
“O Executivo mandou quatro projetos pedindo a revogação de leis que trazem transparência, assistência e conhecimento à comunidade sobre o que o poder público faz. São leis que ajudam o Legislativo a cumprir seu papel e dão mais clareza à população. Por isso, voto contrário”, afirmou.
Câmara rejeita revogação do Banco de Armação de Óculos
Ainda durante a sessão, os vereadores também rejeitaram o Projeto de Lei Ordinária 370/2025, que previa a revogação da Lei Municipal nº 9.838/2025, responsável por instituir o Banco de Armação de Óculos no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
O texto em debate propunha extinguir a legislação vigente sob a justificativa de que o programa, embora concebido com finalidade social, mostrou-se de difícil execução administrativa. Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a coleta, triagem, higienização e distribuição de armações de óculos demandariam estrutura técnica, equipe própria e recursos financeiros adicionais, o que criaria entraves burocráticos e sobreposição de políticas já existentes na rede municipal de saúde.
O Executivo também argumentou que campanhas de doação poderiam ser realizadas por entidades privadas e organizações sociais sem necessidade de regulamentação específica ou novos encargos públicos. Com base nos princípios da eficiência e economicidade, a revogação foi apresentada como medida para evitar a criação de estruturas paralelas e otimizar recursos.
A vereadora Sirley, no entanto, posicionou-se de forma contrária ao projeto. Ela destacou que a proposta original surgiu a partir da demanda de munícipes que relataram o alto custo da armação ao confeccionar óculos, especialmente no caso de crianças.
Segundo ela, outros municípios brasileiros, como Campinas e Belo Horizonte, já mantêm iniciativas semelhantes com resultados positivos. Sirley também lembrou que Jaraguá do Sul possui parcerias com o Lions Clube para auxiliar na aquisição de lentes, e que o banco de armações ampliaria o acesso, beneficiando tanto crianças quanto adultos.
Ao defender a manutenção da lei, a vereadora afirmou que a revogação sinalizaria “uma espécie de admissão de incompetência” por parte do município em operacionalizar uma ação social simples e de grande impacto para famílias de baixa renda.
“Meu voto será contrário, porque percebo que estamos diante de algo que pode fazer diferença na vida das pessoas mais carentes. Criar um banco de armação de óculos não é complexo, e a população precisa desse apoio”, declarou.
Com os votos contrários, o Projeto de Lei Ordinária 370/2025 foi rejeitado pelo plenário, mantendo em vigor a legislação que institui o Banco de Armação de Óculos no município.
