A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul irá, nos próximos meses, implementar as políticas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As primeiras iniciativas foram definidas nesta quinta-feira (10), em reunião liderada pelo Presidente da casa, Onésimo Sell (MDB) e as chefias dos diversos setores. Nos próximos dias será formada uma comissão para acompanhar a implementação das medidas.
De acordo com a Controladora Legislativa, Naiana Sousa Pereira, a Lei Federal nº 13.709 (que criou a LGPD) já vigora no país desde 2018, mas somente entrou em vigor no ano passado, cumprindo o prazo de 24 meses após ser publicada no Diário Oficial da União. Com isso as sanções relativas a ela estarão em vigor a partir de agosto de 2021, sendo válida também para o serviço público. Com isso todos os procedimentos que envolvem a coleta de dados pessoais – desde uma conversa entre vereador e munícipe até as declarações entregues ao RH – precisam ser adequadas dentro dos parâmetros da Lei Geral.
O Presidente destaca que a aplicação da LGPD não vai limitar informações garantidas pela Lei da Transparência, por exemplo. A Lei visa proteger dados mais sensíveis, como as leituras de biometria usadas nos relógios-ponto, as informações de saúde de servidores e vereadores, entre outros detalhes que não são inclusos na Transparência. “Aquelas informações que já estão públicas assim continuarão. Essa medida coloca a Câmara de Jaraguá do Sul como uma das primeiras de Santa Catarina a fazer a implementação da LGPD em seus processos”, afirma Sell.
Entenda a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, apontando as diretrizes de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados. A LGPD visa assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais, além de estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
