Câmara derruba veto do Executivo e ACTs não poderão ser dispensados

Câmara derruba veto do Executivo e ACTs não poderão ser dispensados

 

Na sessão virtual desta quarta-feira (01/07), os vereadores derrubaram por oito votos contrários e um favorável, o veto total do Executivo ao PLC nº 7/2020, de autoria de Arlindo Rincos (PSD) que insere dispositivo na Lei Complementar nº 102/2010, assegurando que os funcionários admitidos em caráter temporário (ACTs) não poderão ser dispensados no período de suspensão das atividades ou redução da jornada, motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, excetuada a hipótese do retorno do titular do cargo decorrente dos afastamentos e licenças previstas em lei.

O veto recebeu parecer favorável do jurídico da Câmara que recomendou seu acolhimento.

Na justificativa do veto o Executivo ressalta que há vício de iniciativa e inconstitucionalidade na matéria, por ser de competência do Poder Executivo tal medida.

Votaram pela rejeição do veto os vereadores Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Celestino Klinkoski, Ronaldo Magal, Marcelindo Carlos Gruner, Natália Lúcia Petry e Rogério Jung. Pedro Anacleto Garcia votou pela manutenção do veto e Eugênio Juraszek estava com problemas na conexão online e não votou.