Os vereadores de Jaraguá do Sul derrubaram, durante a sessão desta quarta-feira (19), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 120/2026. Esse projeto foi de autoria da vereadora Sirley Schappo (Novo). Com a rejeição do veto, fica mantida a proposta aprovada anteriormente pela Câmara, que prevê a inclusão de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em conteúdos audiovisuais de utilidade pública e de segurança pública produzidos, patrocinados ou divulgados oficialmente pelo Poder Público Municipal.
O projeto determina que os conteúdos abrangidos pela lei contem com intérprete de Libras habilitado ou, nos casos permitidos, ferramenta automatizada de tradução. Os vídeos também deverão apresentar legenda em Língua Portuguesa e ser disponibilizados em formatos acessíveis nos canais oficiais do Município.
A proposta prevê uma exceção para situações de urgência ou emergência. Nesses casos, o conteúdo poderá ser divulgado inicialmente sem os recursos de acessibilidade, mas a versão acessível deverá ser publicada em até 24 horas após a veiculação original.
Ao defender a derrubada do veto, Sirley Schappo afirmou que alguns dos argumentos apresentados pelo Executivo não correspondiam ao que está previsto no texto aprovado pela Câmara.
A vereadora destacou, inicialmente, que a obrigação não se aplica a todos os vídeos produzidos pela Prefeitura, mas especificamente aos conteúdos de utilidade pública e de segurança pública.
“Por que eu faço questão de frisar isso? Vídeos de utilidade pública e de segurança pública. Porque um dos argumentos do veto é que inviabilizaria, porque todos os vídeos teriam que ter o intérprete de Libras, mas nós especificamos bem no projeto”, afirmou.
Outro ponto questionado pela parlamentar foi a alegação de que a medida poderia dificultar a divulgação de informações em situações emergenciais. Sirley lembrou que o próprio projeto prevê a possibilidade de publicação imediata do conteúdo sem os recursos de acessibilidade, desde que a versão acessível seja disponibilizada posteriormente, no prazo máximo de 24 horas.
Durante sua manifestação, a vereadora também apresentou um exemplo da Prefeitura de Joinville, que utiliza intérprete de Libras em vídeos publicados nas redes sociais sobre temas de utilidade pública.
Segundo ela, após a Prefeitura de Jaraguá do Sul informar que não conhecia outro município que adotasse essa prática, seu gabinete entrou em contato com o setor de comunicação de Joinville para entender como funciona o serviço.
Sirley também contestou o argumento de que as medidas de acessibilidade já adotadas pelo Município seriam suficientes. Segundo ela, o projeto nasceu justamente após reclamações recebidas de integrantes da comunidade surda, que relataram dificuldades para acessar determinados conteúdos oficiais.
“Se elas fossem suficientes, nós não teríamos recebido a reclamação que nós recebemos da comunidade surda de que não é totalmente acessível”, afirmou.
A vereadora ainda citou problemas relatados em relação à interpretação em Libras durante um dos eventos realizados pelos 150 anos de Jaraguá do Sul e defendeu que a acessibilidade precisa ser ampliada e aprimorada.
Outro argumento apresentado pelo Executivo para justificar o veto foi a existência de possível vício de iniciativa e de custos para a implementação da medida. A Prefeitura sustentou que a obrigatoriedade poderia gerar despesas não previstas, dificuldades operacionais e interferência na rotina administrativa, especialmente pela necessidade de contratação de intérpretes ou adaptação dos conteúdos.
Sobre esse ponto, Sirley argumentou que a possibilidade de o projeto gerar custos não impede, por si só, sua aprovação pelo Legislativo. Segundo ela, a proposta não cria cargos, não altera salários e não modifica o estatuto dos servidores.
A parlamentar também mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso semelhante para defender que projetos de iniciativa parlamentar podem estabelecer obrigações ao Poder Executivo mesmo quando sua implementação implique despesas, desde que não haja interferência indevida na estrutura administrativa.
“Eu só posso pedir a vocês que nós votemos contra o veto para que ela se torne lei, sim, em Jaraguá do Sul”, declarou.
O projeto estabelece que a acessibilidade deverá abranger conteúdos relacionados, entre outros temas, à saúde, educação, assistência social, meio ambiente, defesa civil, situações de risco, emergências, canais de denúncia e campanhas de prevenção.
A proposta também autoriza o Município a firmar parcerias com intérpretes de Libras, instituições de ensino, associações representativas da comunidade surda e outras entidades habilitadas, além de prever ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos.
