Na sessão realizada nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Livramento (Novo). O projeto institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos, visando proporcionar uma gestão mais acessível e transparente dos recursos públicos.
O texto do projeto, agora aprovado, estabelece diretrizes claras para a publicação do inventário dos bens permanentes que compõem o patrimônio público municipal. Segundo o artigo 1º, a divulgação deve ser feita por meio dos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, com o inventário abrangendo bens móveis, imóveis, intangíveis e a frota de veículos automotores.
O inventário é um procedimento administrativo que compreende o levantamento físico e financeiro de todos os bens do ativo permanente do órgão. O projeto estabelece que todas as movimentações dos bens devem ser registradas e publicadas nos portais eletrônicos oficiais dos respectivos poderes, contribuindo para uma maior transparência.
A matéria também aborda aspectos como o reaproveitamento, movimentação, alienação e baixas de materiais permanentes, seguindo as disposições da Lei 14.133/2021 ou legislação específica subsequente. Já o artigo 4º destaca a inclusão na listagem de bens alugados de terceiros e bens próprios cedidos ou alugados para terceiros.
A inovação do projeto se evidencia no artigo 5º, que estabelece critérios para a elaboração da lista de bens, permitindo a filtragem por órgão ou entidade governamental, valor, status do bem, data de aquisição ou aluguel, forma de aquisição, entre outros.
Na justificativa da proposta, Livramento ressalta a importância da transparência na gestão pública, afirmando que “uma gestão transparente proporciona um amplo acesso às informações”. Ele frisa que os cidadãos têm o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo e a transparência é essencial para garantir a accountability em relação ao patrimônio público.
O projeto aprovado foi enviado ao Executivo para sanção.
