Na sessão realizada nesta terça-feira (1°) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores Nina Santin Camello (PP) e Jair Pedri (PSD) tiveram duas indicações aprovadas visando melhorias na acessibilidade e informação para a população do município.

A Indicação nº 479/2023 solicita ao Executivo Municipal o aumento do limite máximo de vagas de estacionamento rotativo reservadas às pessoas com deficiência, previsto na Lei nº 5.847/2010. A justificativa apresentada é de que o atual limite de 2% do total de vagas regulamentadas não é suficiente para atender adequadamente os usuários deficientes, incluindo deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, síndrome genética, transtorno do espectro autista, deficiência múltipla e pessoas com fibromialgia. A proposta é que esse percentual seja ampliado para 10% do total de vagas existentes, buscando proporcionar maior acessibilidade e inclusão para esse público.

A Indicação nº 480/2023 pede que o Executivo Municipal providencie a fixação de cartazes com informações sobre os direitos de atendimento prioritário, conforme estabelecido na Lei Municipal 8.726/2021, em todas as Unidades Básicas de Saúde do município. A justificativa apresentada é que a divulgação dos direitos de prioridade de atendimento, inclusive para pessoas com fibromialgia, é fundamental para garantir que a população esteja ciente de seus direitos e possa ter um acesso mais justo e equitativo aos serviços de saúde oferecidos pela cidade.

As indicações foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao Executivo para ciência das solicitações.