Uma indicação de autoria do vereador Cani (PL), que visa aumentar a segurança de crianças e adolescentes no transporte escolar, passou pela pauta da sessão desta terça-feira (10) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A proposta sugere que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a implementação de um sistema de monitoramento por câmeras no interior de todos os veículos que realizam este serviço no município.

A justificativa da indicação aponta para a crescente preocupação com casos de abusos, maus-tratos e tratamentos inadequados ocorridos dentro das vans escolares. Segundo o texto, tais fatos ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e precisam ser combatidos com maior eficácia. O vereador argumenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro exija cursos de formação para os condutores, a medida não tem sido suficiente para impedir ataques aos jovens.

A proposta foi motivada por notícias recentes de grande comoção social, como o caso de estupro de uma criança autista dentro de um veículo de transporte escolar. “São notícias como essas que nos levam a buscar por medidas que visam coibir esse tipo de prática abusiva, além de outras situações que possam colocar em risco a integridade dessas crianças”, afirma o vereador na justificativa.

A ideia é que a presença das câmeras cumpra um triplo papel. Primeiramente, atuar como um forte inibidor, prevenindo a ocorrência de qualquer tipo de violência ou abuso. Em segundo lugar, servir como uma ferramenta de justiça, protegendo motoristas de falsas denúncias, ao mesmo tempo em que fornece provas concretas para investigações policiais caso um episódio de violência realmente ocorra. Por fim, o sistema poderia aumentar a segurança geral, permitindo que a empresa de monitoramento alerte as autoridades policiais em tempo real no caso de um assalto ao veículo.

Sugestão de Projeto de Lei

Acompanhando a indicação, o vereador apresentou uma minuta de projeto de lei que detalha como o sistema funcionaria. Entre os pontos principais, a sugestão prevê:

• Obrigatoriedade: Instalação compulsória de câmeras de monitoramento no interior de todos os veículos de transporte escolar que atuam em Jaraguá do Sul.

• Monitoramento Profissional: O serviço deverá ser realizado por empresas especializadas, conveniadas com os órgãos de regulamentação do município.

• Acesso e Armazenamento: As empresas deverão monitorar as imagens em tempo real, arquivar as filmagens por no mínimo 90 dias e disponibilizar acesso ao vivo aos pais ou responsáveis legais das crianças transportadas.

• Colaboração com a Justiça: Fornecer as imagens com valor investigatório às autoridades sempre que solicitado.

• Ação Imediata: Comunicar imediatamente à polícia sobre qualquer atividade suspeita que possa colocar em risco a criança ou o condutor.

A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal para análise de viabilidade pela secretaria competente.