
Também foi aprovado o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Resolução nº07/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa critérios de indenização de despesas de viagens dos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal. O texto estabelece limite em duas ao ano, por gabinete parlamentar, as participações de servidores em congressos, cursos, simpósios, fóruns, palestras ou congêneres.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima como membro. As reuniões são semanais, todas as terças-feiras, a partir das 16 horas, no plenário.