A partir da próxima semana, as reuniões ordinárias da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, via canal no Youtube acessível pelo site www.jaraguadosul.sc.leg.br, e canal 27 da tv a cabo. As reuniões acontecem todas as terças-feiras, às 14h, no plenário.

Conforme o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas, citando, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental; manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, com exceção dos projetos orçamentários, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento.