A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o planejamento que as prefeituras precisam fazer para estimar a receita e gerenciar as despesas durante o ano fiscal. Por meio dela, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. Em Jaraguá do Sul, neste momento, a LOA 2023 está em trâmite na Câmara de Vereadores e sendo debatida pelos parlamentares jaraguaenses. Nesta terça-feira (29), eles aprovaram uma emenda ao projeto de lei enviado pela Prefeitura que vai estabelecer a LOA do ano que vem, ou seja, aprovaram uma mudança no orçamento.

A emenda é de autoria de Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, ambos do Novo, e acresce no projeto a ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”. O valor destinado a essa ação será de R$ 300 mil. Para isso, esses recursos devem ser remanejados de outra ação, a de publicação legal, educativa, informativa e de orientação social vinculada ao Gabinete do Prefeito, que tinha previsto um milhão de reais. A emenda foi aprovada por unanimidade.

Agora essa mudança está incorporada à LOA 2023 de Jaraguá do Sul, que já passou pela primeira votação dos vereadores no dia 13 de outubro, sendo aprovada por unanimidade, e deve passar pela segunda votação em breve. Se aprovada, ela segue para o Executivo, podendo ser sancionada ou vetada integralmente ou parcialmente pelo prefeito Jair Franzner.

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