O legislativo de Jaraguá do Sul realiza sua primeira sessão ordinária nesta terça-feira (02). Como esta é a primeira sessão da legislatura, nenhum projeto de lei deve ser votado, já que os PLs ainda têm de passar pelo setor jurídico da Casa de Leis e pelas comissões parlamentares antes de irem à votação. As comissões devem ser formadas ainda nesta terça-feira através de votação.
Todavia, vários projetos já deram entrada na Câmara, alguns do Executivo e outros dos vereadores, em breve eles estarão aptos a serem votados. Confira:
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Determina perda do mandato do vereador que que assumir cargo de Secretário Municipal ou qualquer outro cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e suas Secretarias.
Institui a previsão do Código de Ética na Lei Orgânica do município de Jaraguá do Sul.
Institui e unifica em um único calendário os eventos, datas comemorativas e feriados no município de Jaraguá do Sul.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Institui a campanha Janeiro Branco no município de Jaraguá do Sul visando o estímulo aos cuidados e à conscientização da saúde mental e emocional.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Institui critérios para desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, usuários do transporte coletivo urbano, fora das paradas de ônibus, no horário das 21h às 6h, no município de Jaraguá do Sul, visando dar segurança a essas pessoas.
Cria o Código de Ética dos Vereadores de Jaraguá do Sul.
REQUERIMENTOS
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
MOÇÕES
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Qual é o valor e quantos repasses foram feitos para cada uma delas;
Quem são seus presidentes/diretores e chefes administrativos/tesoureiros;
Que seja encaminhado relatório de despesas com publicidade do ano de 2020;
O relatório deverá ser claro e constar arrecadação x retorno para o município.
Nº 7/2021 – Solicita no tocante aos cargos comissionados, às seguintes informações:
Nome de todos os servidores que ocupam cargos em comissão;
Função desempenhada e data de nomeação;
Especialidade técnica (se houver).
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1/2021 – Solicita informações sobre o andamento da obra de revitalização da praça Ângelo Piazera.
PROJETOS DO EXECUTIVO
Nº 01/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2021:
Altera dispositivos da lei municipal nº 1.184/1988 que institui o código de obras do município de Jaraguá do Sul, adequando o número de elevadores dos prédios com mais de 4 andares à NBR nº 5.665/1983.
Nº 02/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2021:
Autoriza o Executivo a remanejar o valor de R$ 36.000,00 no orçamento vigente do fundo municipal de saúde (FMS) para atender à atenção de média e alta complexidade.
Nº 03/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2021:
Aprova as alterações do anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021.
Nº 04/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2021:
Autoriza o executivo a remanejar o valor de R$ 459.627,93 no orçamento vigente para pavimentação da interseção em nível sob elevado de acesso entre os bairros Vieiras e Centenário.
Nº 05/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2021:
Autoriza o município de Jaraguá do Sul a adquirir, por doação, um veículo Spacefox Sportline GII usado da câmara municipal de Jaraguá do Sul avaliado em R$ 24.046,62.
Nº 06/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2021:
Autoriza o Executivo remanejar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop) o valor de R$ 4.803.567,49 para Pavimentação da Rua Erico Negherbon, Rua Onélia Horst, Rua Goiás, Rua Leopoldo Mahnke, Rua Marina Frutuoso, Rua Max Eugênio Roberto Zieman, Rua Ângelo Schiochet, Rua Carlos Eggert, Rua Arthur Witthoft, Rua João Januário Ayroso, Rua Victório Campreghen, Rua Chapecó, Rua Afonso Benjamin Barbi, Rua Carlos Hafermann, Rua Leopoldo Malheiro, Rua Emil Burow, Rua Severino Schiochet, Rua João Klein, Rua Professor Heinrich Geffert, Implantação da Rotatória Bertha Weege, Recapeamento Ruas 96 – São Paulo, Roberto Ziemann e 94 – Carlos Meier.
Nº 07/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2021:
Autoriza a Prefeitura a destinar, no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o valor de R$ 1.000.000,00 para atender despesas com a gestão de benefício eventual.
Nº 08/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2021:
Autoriza destinar o valor de R$ 360.951,95 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop) para recapeamento Rua João Ropelato, pavimentação da Rua Henrique Demathe e da Rua José Theodoro Ribeiro.
Nº 29/2021 – ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021:
Autoriza o Executivo a destinar o valor de R$ 387.955,88 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop) para pavimentação Rua 707 – Maria Madalena Lopes Sant’Ana, da Rua 710 – Arthur Carsten, da Rua Guilherme Schiochet, da Rua Adolfo Menel, da Rua Otaviano Tissi e da Rua Manoel Vieira.