Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de resolução que cria uma Comissão Especial para revisar integralmente a Lei Orgânica do Município. A proposta é de autoria dos vereadores Almeida (MDB), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jonathan Reinke (União), Professora Natália Lúcia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL).

De acordo com o texto aprovado, a Comissão será composta por quatro membros e terá um prazo de duração de dez meses. Durante esse período, serão realizadas consultas públicas, audiências temáticas e estudos técnicos para garantir que a legislação municipal esteja plenamente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.

A justificativa do projeto destaca a importância da Lei Orgânica Municipal como fundamento normativo essencial para a organização político-administrativa do município, conforme previsto no artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Segundo os autores da proposta, a revisão é necessária para alinhar a legislação municipal às diversas alterações constitucionais e infraconstitucionais ocorridas ao longo dos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Marco Regulador das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Além disso, a proposta ressalta a necessidade de modernização do texto da Lei Orgânica para acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, garantindo maior eficiência na gestão pública e a inclusão de políticas públicas mais sustentáveis. Para eles, a inércia na atualização da Lei Orgânica pode gerar conflitos normativos, lacunas jurídicas e perda de efetividade das políticas municipais, impactando diretamente a governança e a prestação de serviços à população.