Na sessão desta segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2026, de autoria do Executivo, que institui um programa municipal para regulamentar serviços de patrolamento, manutenção e aplicação controlada de materiais em estradas particulares e servidões consideradas de interesse público.

Além da aprovação do projeto, os vereadores também aprovaram uma emenda apresentada pelo vereador Almeida (MDB), que acrescenta o critério social entre os fatores utilizados para definir a ordem de prioridade na execução dos serviços.

A proposta do Executivo estabelece regras para a atuação do Município em vias privadas de uso coletivo relevante, permitindo intervenções como patrolamento, nivelamento, correção de erosões, manutenção da drenagem e aplicação controlada de material granular. O objetivo é garantir condições mínimas de trafegabilidade, facilitar o acesso a serviços essenciais e prevenir danos à infraestrutura pública.

Com a emenda aprovada, porém, a definição das prioridades não ficará restrita apenas aos critérios técnicos previstos originalmente no projeto, como risco à segurança, impacto na drenagem urbana, número de beneficiários, presença de serviços públicos, risco à infraestrutura pavimentada e economicidade da intervenção.

O texto apresentado por Almeida determina a inclusão do diagnóstico socioeconômico e de uma classificação social da localidade no cadastro das vias elegíveis ao programa. Esse levantamento deverá considerar aspectos como renda média, perfil demográfico e indicadores de vulnerabilidade social.

A mudança também estabelece que, quando houver mais de uma servidão cadastrada e apta a receber os serviços, a ordem de execução deverá considerar necessariamente a situação social das localidades. A prioridade será direcionada às áreas com maior vulnerabilidade socioeconômica e menor capacidade de resolver, por conta própria, os problemas relacionados à manutenção das vias.

Entre os fatores que poderão ser analisados estão a renda familiar média dos moradores, a presença de grupos vulneráveis — como idosos, pessoas com deficiência, crianças e gestantes —, a dificuldade de acesso a serviços essenciais, o grau de isolamento da comunidade e os impactos da falta de manutenção sobre as condições de moradia e mobilidade.

A emenda prevê ainda que o Município realize levantamentos técnico-sociais nas localidades atendidas. Os estudos poderão ser feitos pela própria Administração Municipal ou por órgãos técnicos conveniados, utilizando indicadores oficiais, dados do Censo Demográfico do IBGE, cadastros municipais e instrumentos de diagnóstico participativo com a comunidade.

Segundo a justificativa da emenda, a inclusão do critério social busca evitar que localidades com situações técnicas semelhantes recebam o mesmo tratamento sem que sejam consideradas as diferenças nas condições socioeconômicas de seus moradores.

O texto ressalta, no entanto, que o novo critério não substitui os demais fatores técnicos de priorização. A análise deverá ser feita de forma conjunta e ponderada, conforme metodologia a ser definida em regulamento.

A emenda também determina que, nos casos em que o critério social for utilizado para justificar a prioridade de uma intervenção, o relatório técnico deverá apresentar uma síntese do levantamento realizado, os indicadores sociais utilizados e a justificativa para a classificação atribuída à localidade.

Além disso, a classificação social passará a integrar as informações que deverão constar nos mecanismos de transparência do programa, permitindo o acompanhamento da população, dos vereadores e dos órgãos de controle sobre os critérios utilizados pelo Município na definição das prioridades.

Vereadores expõem suas opiniões sobre o tema

Durante a discussão da emenda, Almeida explicou que a proposta surgiu da preocupação com a definição da ordem de atendimento das servidões que poderão ser beneficiadas pelo programa. Segundo ele, já existem informações sobre vias que poderão receber intervenções, mas o texto original não estabelecia de forma clara qual seria o critério para definir a prioridade entre elas.

“Me causa uma certa preocupação o critério de escolha: qual será feita primeiro”, afirmou. Para o parlamentar, a existência de um cadastro, por si só, não garante que as localidades com maior necessidade sejam atendidas antes das demais.

Almeida disse que a intenção da emenda é justamente acrescentar um viés social à definição das prioridades. Ele citou situações relatadas por moradores que enfrentam dificuldades para acessar as vias principais, levar o lixo até os pontos de coleta ou se deslocar em casos de pessoas acamadas, usuários de cadeira de rodas e famílias em situação de vulnerabilidade.

Segundo o vereador, algumas comunidades têm condições financeiras para realizar por conta própria melhorias e manutenção nas servidões, enquanto outras dependem exclusivamente da atuação do poder público.

“Esta emenda visa ter um critério muito claro e objetivo. […] Quem primeiro irá ser atendido é o viés social”, declarou. Ele destacou ainda que a presença de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, pessoas com deficiência e outras condições que dificultem a mobilidade deverá ser considerada na definição das prioridades.

Para Almeida, o critério social deve ser levado em conta na atuação do poder público. “O critério social para ações do poder público tem que ter sempre prioridade”, afirmou ao pedir o voto favorável dos demais vereadores.

O vereador Jair Pedri (PSD) também manifestou apoio à proposta e disse que a definição de critérios claros é importante para garantir transparência na execução do programa. Segundo ele, havia preocupação de que determinadas servidões já estivessem sendo consideradas para atendimento antes mesmo da definição de uma ordem pública de prioridades.

Para Pedri, a iniciativa não pode se transformar em uma ferramenta política. “Nós não podemos transformar essa pauta administrativa […] numa ferramenta política”, afirmou. O vereador defendeu que os atendimentos sejam definidos com base na necessidade da população, na dignidade dos moradores e em critérios transparentes.

Ele destacou que a emenda apresentada por Almeida contribui para que o programa seja executado de acordo com critérios objetivos, evitando favorecimentos. “Nós queremos oferecer, sim, aquilo que a comunidade precisa, sem falar de política, falar, sim, de ações administrativas que vão ao encontro da necessidade do munícipe”, declarou.

O vereador Osmair Gadotti (MDB) lembrou que a discussão sobre a possibilidade de o Município realizar intervenções em pequenas ruas e servidões ocorre há vários anos, inclusive desde a legislatura anterior. Segundo ele, vereadores chegaram a discutir o tema com o Ministério Público e buscar exemplos de outros municípios.

Gadotti citou o caso de Corupá, onde, segundo ele, uma legislação semelhante permitiu que o Município passasse a atender determinadas vias particulares, desde que fossem estabelecidos critérios e respaldo legal.

O vereador também destacou a situação de moradores que vivem em pequenas ruas com dificuldades de acesso. “Nós temos ruas aí, sinceramente, pequenas ruazinhas dessas que não sobem quase a pé. E esse povo não tem condições de fazer um trabalho digno dentro da rua”, afirmou.

Ele acrescentou que muitos desses moradores também pagam impostos e utilizam serviços públicos, como água, energia elétrica e coleta de esgoto. Gadotti lembrou ainda de situações em que intervenções realizadas para a instalação de redes de esgoto deixaram vias em condições precárias, defendendo que essas situações também sejam consideradas.

Já o vereador Jonathan Reinke (União) parabenizou Almeida pela apresentação da emenda e destacou a necessidade de estabelecer critérios transparentes para o atendimento das famílias que vivem em ruas particulares e servidões.

Segundo Jonathan, o objetivo do programa é garantir condições mínimas de acesso às famílias, mas sem que os recursos públicos sejam direcionados para beneficiar apenas interesses individuais. Ele defendeu que sejam priorizadas localidades com várias residências e famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

O vereador também lembrou que muitas dessas servidões estão localizadas em áreas de morro e que a falta de manutenção pode causar problemas que ultrapassam os limites das propriedades particulares. Em períodos de chuva, por exemplo, barro e outros materiais podem ser levados até vias públicas, causando riscos de acidentes e problemas no sistema de drenagem.

Jonathan afirmou que a definição de critérios é fundamental para evitar qualquer tipo de favorecimento político. “Esses critérios precisam, sim, existir para não ter um tipo de beneficiamento, um efeito político de algo que é uma causa social”, disse.

Como exemplo da necessidade de uma legislação que permita esse tipo de intervenção, Jonathan relatou ter recebido, no mesmo dia, uma mensagem de uma família que vive em uma servidão cujo acesso depende de uma ponte em más condições. Segundo ele, os moradores não têm condições financeiras para realizar a obra por conta própria.

“São situações dessas que todos nós recebemos, que agora têm uma luz no fim do túnel”, afirmou.

Ao comentar a fala de Reinke, Almeida destacou a participação de representantes do Executivo e da Procuradoria-Geral do Município nas discussões sobre o projeto. Ele também agradeceu pela receptividade à proposta e avaliou que as emendas aprovadas pela Câmara contribuíram para aprimorar o texto original.

Com a aprovação do projeto e da emenda, Jaraguá do Sul passa a contar com uma regulamentação específica para intervenções municipais em estradas particulares e servidões de interesse público. O programa estabelece critérios para o atendimento dessas vias e prevê mecanismos de controle, cadastro técnico, processo administrativo, relatórios de vistoria e transparência das ações realizadas.

A proposta também autoriza, dentro das regras previstas, a reutilização de paralelepípedos, lajotas e materiais semelhantes retirados de obras públicas, além do aproveitamento de seixo extraído de rios e ribeirões, desde que observados critérios técnicos, administrativos e de interesse público. As intervenções, entretanto, não implicam regularização fundiária, incorporação das vias ao sistema viário municipal ou obrigação permanente de manutenção pelo Município.